ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.02.1994.

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Edi Morelli, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 66, 271, 274 e 280/94 do Gabinete do Senhor Governador do Estado, 110/94, da Companhia Estadual de Energia Elétrica, s/nº, da Câmara Municipal de Marau/RS, e 107/94, do Senhor Prefeito Municipal; Fax, da Fundação de Ciência e Tecnologia; Telegrama, da Liderança do PSDB, Senador Mário Covas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 02/94 (Processo nº 214/94); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Indicação nº 05/94 (Processo nº 439/94); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Informações nº 07/94 (Processo nº 448/94). Após, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Gildo Vissoky, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre a Ordem de Serviço nº 13/93, do Prefeito Municipal de Porto Alegre, determinando que os plantões de vinte e quatro horas que são feitos no Pronto Socorro Municipal desde a sua fundação, sejam fracionados em duas partes de doze horas. Salientou que tal medida está causando problemas para os médicos que estruturaram suas vidas com base nesses plantões, de extrema responsabilidade, onde as decisões devem ser tomadas em fração de segundos e para isso, os profissionais precisam de tranqüilidade e não sentirem-se agredidos durante seus plantões. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, Doutor Sérgio Schiefferdecker que disse ser esse Hospital orgulho da comunidade gaúcha no atendimento de emergência a trauma e queimados, com profissionais aptos técnica, emocional e estruturalmente, não existindo queixas da população contra o corpo funcional deste Hospital e, portanto, não havendo motivos para a mudança nos plantões. Solicitou a consideração do Senhor Prefeito à excepcionalidade de certas instituições e que sejam garantidos os direitos conquistados. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, para se manifestarem a respeito do assunto da Tribuna Popular. O Vereador Eliseu Santos, pela Bancada do PTB, manifestou sua preocupação com a Ordem de Serviço nº 13/93, do Senhor Prefeito Municipal, que vem alterar uma rotina de trabalho que está funcionando muito bem no Hospital de Pronto Socorro, o qual é motivo de orgulho para a Cidade e é reconhecido internacionalmente a nível dos melhores hospitais do mundo. Solidarizou-se com os profissionais da referida instituição, colocando-se à disposição, na luta contra essa anomalia que poderá prejudicar o atendimento médico à população. O Vereador Isaac Ainhorn, pela Bancada do PDT, externou a solidariedade de seu Partido com os profissionais que atuam no Pronto Socorro. Salientou, ainda, que a alteração na forma dos plantões desse Hospital, foi uma medida tomada de cima para baixo, sem consultar as pessoas diretamente interessadas. Requereu que, tendo em vista a Ordem de Serviço nº 13/93 que fere dispositivo legal, encaminhe-se a matéria à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para que ela possa dar seu parecer. O Vereador Henrique Fontana, pela Bancada do PT, afirmou que não existe por parte da Administração Popular e do Prefeito Tarso Genro uma postura autoritária de gerar fatos definitivos e indiscutíveis. Disse tratar-se de uma polêmica técnica da área da saúde, que demanda um debate aprofundado, tranqüilo e qualificado, visando somente melhorar a qualidade do atendimento. O Vereador João Dib, pela Bancada do PPS, afirmou conhecer bastante bem o funcionamento do Hospital de Pronto Socorro, pois lá esteve internado por mais de três meses. Reportou-se aos pronunciamentos dos representantes do PTB, PDT e PT que colocam a necessidade de se preservar o que já existe e funciona bem. Disse esperar que a Administração da Prefeitura mostre sensibilidade e encontre rapidamente uma solução. Após, o Senhor Presidente agradeceu as presenças dos Doutores Gildo Vissoky e Sérgio Schiefferdecker dizendo que este Legislativo irá acompanhar esse caso de perto, prestando apoio e aguardando que a Comissão de Constituição e Justiça dê seu parecer a respeito da legalidade da Ordem de Serviço emitida pelo Senhor Prefeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/90, e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 88/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Bosco teceu comentários sobre as cartas que o Deputado Federal Mendes Ribeiro tem enviado a seus correligionários criticando políticos adversários e usando um vocabulário de baixo nível. Disse ser vergonhoso que o referido Deputado queira desviar a briga interna do PMDB, acusando o Senhor Sereno Chaise, Presidente do PDT, de estar ditando coligações. Salientou, ainda, que na sua opinião, o Senhor Antonio Brito é o melhor candidato que se apresenta no Estado para a Presidência da República. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se sobre reunião da Comissão instituída por esta Casa para tratar do MERCOSUL, informando acerca das deliberações da mesma. Disse, também, que Porto Alegre está em posição de destaque perante o contexto dos países que compõem o MERCOSUL. Solicitou que os assuntos desta Comissão ficassem adstritos a mesma e, que por questão de ética e como Presidente desta Comissão, propugnou à Casa, em especial ao Vereador Isaac Ainhorn, que as discussões envolvendo o MERCOSUL fossem divulgadas somente por esta Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn contestou o Vereador Jocelin Azambuja, dizendo que apenas saudou a iniciativa desta Casa de retomar para Porto Alegre, através da Comissão Especial, a questão do MERCOSUL. Afirmou que nenhum Vereador é dono absoluto de qualquer tema em discussão e como representante do povo desta Cidade tem a responsabilidade de examinar todas as questões atinentes a mesma. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib reportou-se acerca da denúncia sobre pasta com vistorias de obras de arte de Porto Alegre, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, afirmando que a averiguação se faz através de Comissão Parlamentar de Inquérito e como cidadão comum está requerendo à Casa, nos termos regimentais, a constituição de uma comissão, para no prazo de quarenta e cinco dias, esclarecer tais irregularidades. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Pedro Américo Leal, Nereu D’Ávila, Eloi Guimarães, Maria do Rosário e Eliseu Santos, acerca de notícia veiculada no Jornal Correio do Povo sobre subsídios de Vereadores, informando que a referida matéria não foi discutida neste Plenário e que está tomando as devidas providências juntamente com as lideranças para seu esclarecimento. A seguir, o Vereador João Motta formulou Questão de Ordem à Mesa dizendo de sua determinação, com base no Regimento Interno, de enviar novamente o Requerimento nº 292/93 do Vereador João Dib acerca da CPI da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia para a Comissão de Constituição e Justiça, ao que o Senhor Presidente respondeu que Sua Excelência tem direito ao recurso à CCJ. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clóvis Ilgenfritz declarou ser a democracia uma conquista do dia-a-dia, registrando o encerramento, ontem, da "Caravana da Cidadania", coordenada pelo Senhor Luis Inácio "Lula" da Silva. Ainda, leu documento sobre a repercussão e a importância desse movimento na busca de justiça social e de uma vida digna. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol do dia de hoje até o dia primeiro de março do corrente ano , dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente João Pirulito e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, no período do dia de hoje até o dia vinte e oito de fevereiro. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Zachia falou sobre a pré-convenção do PMDB, dizendo que há hoje dois candidatos ao Governo do Estado, o Ministro Antonio Britto e o Deputado Mendes Ribeiro. Registrou que seu gabinete consultou todos os Vereadores do PMDB do Estado, dizendo que os resultados obtidos foram no sentido de dar preferência ao PSDB como aliado ao Governo do Estado e ao Governo Federal, falando, também, sobre os altos índices de rejeição ao PDT. Ainda, reportou-se ao Projeto de Resolução que trata da contratação de menores carentes para, em meio expediente, prestarem serviços de "office boys" aos Vereadores, lembrando que esses menores teriam obrigatoriamente de estudarem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário falou sobre a adoção da Unidade de Referência de Valores como padrão monetário do País, protestando contra o Plano econômico que pretende fixar os salários pela média e deixar os preços ao sabor do mercado. Disse, ainda, que as medidas do Ministro Fernando Henrique Cardoso ensejam perdas salariais acima de trinta e três por cento. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mário Fraga declarou ser favorável à candidatura própria do PDT ao Governo do Estado. Discorreu sobre a situação crítica dos moradores da Vila Ipê que deveriam já ter suas residências transferidas para a área adquirida da família Knijinik. Criticou a atuação do Departamento Municipal de Habitação e do Senhor Prefeito em Exercício na resolução dos problemas desses moradores, solicitando o comparecimento de um Vereador da bancada Governista em audiência com o Senhor Prefeito em Exercício para solução do referido problema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Verle reportou-se ao pronunciamento do Vereador Mário Fraga, falando sobre o trabalho do DEMHAB no sentido de regularizar a situação dos moradores da Vila Ipê, dizendo que a situação desses moradores deve ser solucionada com calma e informando que a área adquirida da família Knijinik necessita de obras de infraestrutura. Disse, ainda, que o Vereador Clóvis Ilgenfritz participará da audiência com o Senhor Prefeito em Exercício, de acordo com o solicitado pelo Vereador Mário Fraga. O Verador João Dib criticou o Decreto do Senhor Prefeito Municipal que extingue as relações de permissão nos serviços de transporte coletivo de Porto Alegre, dizendo que se corre o risco de se legislar sem lei. Declarou que o Decreto do Prefeito excede hierarquicamente a Lei Municipal nº 723, criticando a incompetência da Procuradoria Geral do Município em assessorar o Prefeito. O Vereador Antonio Hohlfeldt declarou que, como membro do PSDB, avalia ser prejudicial a indecisão do Ministro Fernando Henrique Cardoso em ser ou não candidato à Presidência da República, posto que esta decisão é fundamental para o sucesso do plano de estabilização econômica. Disse que, apesar de ser novo no PSDB, não se calará se o referido plano trouxer prejuízos e perdas aos trabalhadores. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento da Vereadora Helena Bonumá que retira de tramitação o Requerimento também de sua autoria de Renovação de Votação do Requerimento sobre o Dia de Luta pelo Direito ao Aborto. Ainda, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 71, 72 e 73, todas de autoria da Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Resolução nº 14/93, apregoando, também, as Subemendas nºs 01 à Emenda nº 29 e 01 à Emenda nº 30, ambas de autoria do Vereador João Dib. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 14/93, que foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário, João Dib, José Gomes, Guilherme Barbosa, João Motta, Eloi Guimarães, Airto Ferronato e Jocelin Azambuja. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 33/93 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eloi Guimarães e Jocelin Azambuja, teve sua votação adiada por três Sessões, de acordo com Requerimento aprovado do Vereador Mário Fraga. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da presente Sesssão por duas horas. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Décio Schauren, solicitando seja o período do Grande Expediente da Sessão do dia sete de dezembro do corrente ano destinada a homenagear o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, solicitando a realização de Sessão Solene dia dois de agosto para homenagear o Dia do Trabalhador Rural; do Vereador Divo do Canto, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão do dia vinte de junho do corrente destinado a homenagear o aniversário de fundação da Companhia Carris Porto-Alegrense; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando seja alterada de Sessão Especial para Sesão Solene o evento já aprovado pelo Plenário com o objetivo de assinalar a passagem do Dia Internacional da Mulher, posto que na ocasião preceder-se-à à entrega de Títulos Honoríficos, solicitando o comparecimento na Sessão do dia vinte e cinco de fevereiro do corrente ano do Senhor César Tadeu Barlem, a fim de se manifestar sobre o monopólio estatal do petróleo; da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão do dia primeiro de junho destinado a assinalar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão do dia dez de agosto do corrente ano destinado a homenagear o Dia do Estudante, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão do dia dezessete de outubro do corrente ano dedicado a homenagear o Dia do Professor; do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja convidado o Senhor Luiz Henrique de Almeida Motta, Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social, a fim de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do Hospital de Pronto Socorro; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando o cancelamento da homenagem ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre no período de Comunicações da Sessão do dia dois de março do corrente. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações do Vereador João Bosco: com o Senhor Egon Carli Klein, Presidente da Federação Gaúcha de Xadrez, pela passagem dos cinqüenta anos da entidade, com os Senhores Edison Luiz Cardoso e José Edegar Meurer por terem sido designados como representantes das Federações Esportivas junto ao Conselho Regional de Esportes, com o Senhor José Mocellin pelo recebimento do troféu "Apito de Prata" como melhor árbitro de futebol do ano passado, com o Senhor Ricardo Queiroga e demais membros da Escola de Samba Renascer da Esperança, pela brilhante apresentação dos menores da Fundação Estadual pelo Bem Estar do Menor e com o desportista Léo Evandro Tubino Fraga por assumir a presidência da Federação de Futebol de Salão. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. O trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Milton Zuanazzi. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nos termos do art. 100 da LOM, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Estamos recebendo o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul e o Centro de Estudos do Hospital Pronto Socorro, que farão uso da Tribuna Popular. Vão discorrer sobre a Ordem de Serviço nº 13/93, de 30 de junho de 1993, do Sr. Prefeito Municipal.

O Sr. Gildo Vissoky, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. GILDO VISSOKY: Sr. Presidente da egrégia Câmara Municipal de Porto Alegre, demais componentes da Mesa, Srs. Vereadores, alguns amigos meus, representando as diversas correntes partidárias.

É por deferência especial da Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo citado pelo Sr. Presidente, que estamos ocupando agora, no momento, a Tribuna Popular, que é a grande oportunidade oferecida ao povo e aos representantes das suas áreas, principalmente sindicais, de ocuparem esta tribuna e fazerem uma comunicação ou uma denúncia, conforme queiram. Com relação a essa Ordem de Serviço do Sr. Prefeito, torna-se necessário explicar o que ela é, o que representa e qual é a finalidade dela.

Essa Ordem de Serviço determina que, a partir de determinado momento, os plantões de vinte e quatro horas, que são feitos no Pronto Socorro desde a sua fundação, - e isso já há mais ou menos cinqüenta anos, pois o Pronto Socorro foi fundado há quase cinqüenta anos e alguns nobres Vereadores já tiveram a oportunidade de utilizarem o serviço desse hospital, e eu acho que todos, sempre, foram bem atendidos nesses plantões de vinte e quatro horas -, o que a Ordem de Serviço diz é que esses plantões, a partir de determinado momento, seriam fracionados em duas partes de doze em doze horas.

É fácil de entender que, com uma rotina de quase cinqüenta anos, alguns colegas, principalmente os que já exercem esse plantão há mais de trinta anos, se vêem, no momento, impossibilitados de cumprir, porque a sua vida toda foi estruturada nos plantões de vinte e quatro horas. Se houvesse queixas com relação ao plantão, com relação ao profissional que dá o atendimento, e que esse profissional estaria desgastado nas vinte e quatro horas em que exerce o seu plantão, tudo bem, mas o que nós temos visto e ouvido é exatamente o contrário: há uma satisfação completa, tanto do lado do paciente, como do lado do profissional. Então, é muito natural que continue este tipo de plantão. Um profissional, para dar um atendimento desses - e não é brincadeira o Pronto Socorro; o Pronto Socorro tem um conceito não só nacional como internacional, e acorrem ao Pronto Socorro, não só da Capital, mas até dos Estados vizinhos, pessoas que procuram o seu atendimento -, é preciso, então, que esse profissional tenha a sua oportunidade de continuar nas vinte e quatro horas. E nós viemos aqui fazer esta comunicação para que a Câmara também tomasse conhecimento e, se possível, ajudasse o Sindicato Médico no sentido de que esses profissionais não fossem deslocados para um plantão de doze horas. O que eu sei é que houve duas assembléias e, nessas assembléias, quando foi colocada essa ordem, apenas três ou quatro profissionais que estavam presentes votaram a favor do plantão fracionado. Os demais colegas que participaram da assembléia foram contra este fracionamento.

Se existem algumas distorções no plantão, existe um Chefe de Plantão, existe um Diretor Técnico, existe um Diretor Geral do Hospital, que poderiam tomar as providências que julgassem cabíveis em cada caso, mas não penalizar a maioria em função de uma minoria, que é muito pequena, que, às vezes, não se comporta como deveria se comportar administrativamente. Não tecnicamente, porque todos os profissionais, lá, são habilitados nesse serviço de urgência. O que nós queremos é que esses profissionais trabalhem com a melhor boa vontade e que essas ordens, democraticamente, não sejam colocadas de cima para baixo. Pelo menos o Partido sempre disse que ouvia as bases e que eram democraticamente colocadas as coisas no seu devido lugar, mas, nesse caso, me parece que as coisas vieram mais de cima.

Nós entendemos que, se essa lei não for modificada, nós teremos problemas. Já fizemos até uma proposta à Prefeitura, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, uma alternativa: que aqueles colegas mais antigos que quisessem continuar nas vinte e quatro horas poderiam continuar; aqueles que, espontaneamente, aceitassem o plantão de doze horas também; e esses colegas que foram concursados recentemente e que estão sendo admitidos no HPS, esses, necessariamente, seriam obrigados a fazer de doze em doze horas. Já estão fazendo de doze em doze horas e já estão estruturando suas vidas, tanto particular como profissional, nesses plantões de doze em doze horas. Oferecemos essas alternativas no sentido de encontrar uma maneira cordial, e acho que não haveria prejuízo nenhum nós proporcionarmos um número pequeno de médicos mais antigos, médicos que estão há mais de trinta anos e que estão plenamente satisfeitos com este tipo de plantão que está sendo feito.

Seria o que, de início, eu queria colocar aos Srs. Vereadores: o problema que está ocorrendo e que, no nosso entender, vai-se tornar um problema, e não queremos que isso ocorra. Entendemos que a população tem que ser melhor atendida e o colega tem que estar atendendo com satisfação e com prazer e não com uma "espada de Dâmocles" sobre sua cabeça. É um plantão de extrema responsabilidade, onde as decisões são em segundos, senão o paciente se perde, e o profissional tem que estar com a cabeça bem clara, bem tranqüila, e não sentir-se agredido durante o seu plantão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Existem ainda três minutos. Haja vista o senhor ter concluído seu pronunciamento antes dos dez minutos, que é o tempo da Tribuna Popular, passamos a palavra ao Diretor do Centro de Estudos do HPS, Dr. Sérgio Schiefferdecker.

O SR. SÉRGIO SCHIEFFERDECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigo Gildo, saudações porto-alegrenses. Nós somos Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro.

(Lê.)

"Solicitamos o uso desta Tribuna Popular, caracterizando os momentos mais democráticos desta Câmara, para, em nome dos Técnicos Científicos do Hospital de Pronto Socorro e entidade que presidimos - Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro -, tornarmos público e dividirmos com nossos Vereadores nossas angústias, nossas ansiedades. Representantes que são os Srs. Vereadores não só dos que represento, mas de toda a sociedade de Porto Alegre, chamamos a especial atenção a dificuldades que possam surgir das medidas a serem implantadas nos próximos dias.

Acreditamos que temos, no HPS, desempenhado nossas funções dentro do atendimento a emergência e trauma, até porque, se assim não estivéssemos, não seríamos referência sul-brasileira nessa atividade no setor de saúde, não seríamos o orgulho da comunidade gaúcha e não haveria tanta vontade política de gerenciar esse estabelecimento, créditos esses conquistados com o mérito de todos os membros do corpo funcional, que promoveram, através dos seus anos de trabalho dentro desse hospital, níveis e índices de atendimento equivalentes aos grandes centros do Primeiro Mundo - confiança e credibilidade apoiadas na experiência e no aprimoramento.

Quantos anos se leva para capacitar um profissional apto - técnica, emocional e estruturalmente - a atuar num centro de emergência?

Pasmem, senhores, que, a partir da Ordem de Serviço 13/93, do Gabinete do Sr. Prefeito Tarso Genro, por um descuido administrativo e erro estratégico, estamos em situação emergencial.

Com o conteúdo, o do Sr. Prefeito determinava (doc. OS): I - o regime de trabalho no âmbito desta Prefeitura, sob forma de plantão, será realizado na modalidade de doze horas de trabalho, com intervalo mínimo de trinta e seis horas de repouso; II - é assegurada a folga semanal com remuneração a todos os servidores públicos municipais. Prerrogativas justas para determinadas funções que há muito pleiteavam uma relação de descanso/trabalho mais compensadora.

Mas um dos méritos dos administradores é perceber os momentos e excepcionalidades. Esqueceu-se a Administração do Município de alguns detalhes.

- Aspectos legais:

A Ordem de Serviço não se adequa ao cumprimento da Lei Orgânica, quando especifica, no item 'condições de trabalho', na letra 'a' - Geral: de todas as funções envolvidas...' e muito menos preenche as condições que todos os editais de concurso público da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, também dessas funções em questão, publicaram, quanto ao item 3, 'das características da classe e cargos', ao subitem 2, letra 'a', que foi o subsídio legal que motivou os profissionais a inscreverem-se e adequarem as suas vidas, suas famílias, para poderem cumprir com o edital do concurso e que vem sendo o parâmetro durante diversos anos de trabalho. E tampouco preserva o direito adquirido da continuidade, quando profissionais com quinze, vinte, vinte e cinco, trinta anos de função nessa carga horária, devem adequar-se aos princípios de uma determinada administração.

- Aspectos éticos:

A prerrogativa de mudar de um administrador é irretocável, irrepreensível, porém as reformas devem estar envolvidas numa visão ética e respeitosa, resguardando os direitos lícitos dos indivíduos, consultando-os da viabilidade de troca e, fundamentalmente, respeitando a decisão da opção. Ou será essa a recompensa de um profissional que precisa de trinta e cinco anos para aposentar-se: encontra numa Ordem de Serviço uma modificação das regras que o nortearam? Mudanças, sim, são viáveis, com projeção no futuro; não retroativas, não punitoriais, mas administrativas.

Sempre que respeitosamente nos encontramos com o amável Sr. Prefeito, ouvimos que era entendimento do Governo que a nova carga horária traria benefícios à população. Ora, entendemos que as características excepcionais do HPS e de outras instituições devem ser administradas. O próprio HPS apresenta exceções em que os tradicionais plantões de vinte e quatro horas inviabilizam o setor, mas são as exceções, e devem ser administradas com tais. Identificar os momentos e as exceções e as decisões subseqüentes são as tarefas mais difíceis do administrador e que demonstram o seu maior ou menor 'feeling'. Perguntamos: existem queixas determinantes, erros fundamentados, abaixo-assinados da população contra o corpo funcional do Hospital de Pronto Socorro? Por favor, caso existam, não se constranjam; mostrem-nos para podermos, através de nossa Direção, Dr. Coral e equipe, resolvê-los.

Como Presidente do Centro de Estudos, insistimos para que a nossa Direção tome as posições administrativas que se fizerem necessárias para cumprimento do dever profissional, mas resguardando os direitos conquistados. Estamos tão capacitados para desprezar experiência e sabedoria de homens que, impossibilitados de cumprir a Ordem de Serviço, tenham de pedir demissão do HPS? Nós perguntamos, Srs. Vereadores: a sociedade porto-alegrense e gaúcha podem abrir mão desses valores? Os senhores serão co-responsáveis.

Compreendemos não ser fácil administrar esta Cidade, este Município, e vemos no Sr. Prefeito Tarso Genro e seus companheiros a intenção do acerto e da verdade. Solicitamos apenas a consideração à excepcionalidade de certas instituições e à garantia dos direitos dos seus trabalhadores.

Com respeito ao Sr. Prefeito e aos Srs. Vereadores, agradecemos a oportunidade de exercer a democracia. Tribuna do Povo: um exemplo da tradição gaúcha. Muito obrigado."

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Eliseu Santos, nos termos do art. 206 do RI, pela Bancada do PTB.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meus colegas de profissão do HPS e do Sindicato Médico, é com preocupação que estamos tomando ciência, já há vários dias, dessa Ordem de Serviço.

Existe um ditado popular, muito conhecido de todos nós, que diz: "Em time que está ganhando não se mexe." E, na experiência que tenho de vinte anos de medicina, muitos deles desenvolvidos no HPS, quero dizer para meus pares que o Hospital de Pronto Socorro, até o momento, é o único motivo de orgulho para o serviço médico da Prefeitura de Porto Alegre. É um serviço que está baseado em cima do trabalho, da dedicação dos colegas, que têm se dedicado não ao emprego, mas, sim, ao órgão que tem representatividade acima de uma simples repartição pública. É um hospital, é um parâmetro hospitalar reconhecido internacionalmente em nível dos melhores hospitais do mundo. E isso não é feito em cima de equipamentos. Muitas vezes tivemos, no Hospital de Pronto Socorro, péssimas condições de trabalho. Esse conceito, essa qualidade foi feita em cima do suor, do trabalho e da dedicação de homens que deixaram vinte anos, trinta anos de suas vidas dentro do HPS.

Eu, menino, com oito anos de idade, morando na Zona Norte, ainda me lembro que tive que sair de ônibus, porque não havia assistência médica naquela zona, para vir tratar de uma fratura no HPS. O HPS tem história na nossa Cidade. O HPS é motivo de orgulho para a classe médica; o HPS é motivo de orgulho para esta Cidade, porque representa o povo de Porto Alegre, não só de Porto Alegre, mas de todo o Rio Grande do Sul e de fora do Estado. Os colegas que trabalham no dia-a-dia do HPS sabem melhor do que eu que nós recebemos pacientes de todas as cidades e até de Estados ao sul do Brasil. Então, é um orgulho, um orgulho para a assistência médica, e, como médico do Rio Grande do Sul, tenho certeza de que o Sindicato Médico, as entidades médicas gaúchas se orgulham do HPS. E, de uma hora para outra, uma Ordem de Serviço para alterar uma rotina de trabalho que está funcionando muito bem. Eu, sinceramente, não vejo nenhuma mudança para o lado positivo, não vejo nada de bom nessa mudança. Vejo, sim, quem sabe, a vaidade de alterar a rotina de cinqüenta anos para ficar na história. Mas ficará na história como ponto negativo.

Quero trazer aqui o meu posicionamento. Falo também em nome de alguns colegas que me solicitaram falar em seus nomes - e eu agradeço essa deferência - e quero trazer o meu apoio ao HPS, aos colegas, e colocar a minha pessoa à disposição nessa luta contra essa Ordem de Serviço, contra essa anomalia que poderá ocorrer no Pronto Socorro, que prejudicará, assim, a Cidade de Porto Alegre. Contem comigo, com esta Casa, pois já deu para sentir que nós, a maioria dos Vereadores de Porto Alegre, estamos ao lado dos profissionais médicos para que dêem melhor assistência ao povo de Porto Alegre, e uma mudança nesse sentido, segundo essa determinação do Prefeito, viria a piorar a assistência médica para o povo de nossa Cidade e do Estado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, nos termos do art. 206 do RI, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Prezado Sr. Presidente, prezado Dr. Gildo Vissoky, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, prezado Dr. Sérgio, Presidente do Centro de Estudos do HPS, em nome da Bancada do PDT, nós nos encontramos nesta tribuna para transmitir uma posição de solidariedade ao Centro de Estudos e aos médicos do Hospital de Pronto Socorro. Em momentos como esses é que podemos observar a importância e a valia que tem a relação da sociedade civil com esta Casa através da Tribuna Popular, pois foi exatamente através desse instrumento institucional, que esta Casa adotou a partir da Lei Orgânica de 1990, que propiciamos à sociedade civil que viesse aqui apresentar os seus reclamos, as suas aspirações e as suas posições.

Hoje, através do uso do instrumento democrático da Tribuna Popular, esta Casa, os representantes da população de Porto Alegre tomam conhecimento desse fato que nos deixa extremamente preocupados, que é a alteração de uma rotina de trabalho que existe há quase cinqüenta anos no HPS. Somando-nos ao Ver. Eliseu Santos, eu diria que, certa feita, fui internado no HPS - eu ainda era do tempo das "schwester". Se o Vereador foi com oito anos, eu ainda tenho a primazia de ter ido com quatro anos, e já faz tempo, Vereador.

A grande verdade é que não há dia, não há semana em que nós, representantes políticos da Cidade de Porto Alegre, não tomamos conhecimento de algum fato importante da assistência às pessoas que fornece o corpo de médicos e funcionários daquela instituição. Ainda ontem, tomei conhecimento de um atendimento de urgência de problema de natureza traumatológica, um caso extremamente grave oriundo da praia, atendido no HPS. Ainda ontem, participando de uma entrevista, quando questionava um cirurgião plástico sobre a questão do atendimento aos queimados, dizia-me esse médico que o melhor centro de atendimento aos queimados, nos primeiros momentos, primeiros socorros, é o atendimento do Pronto Socorro. Indago: por que mudar uma coisa que está funcionando bem? Qual o comportamento que levou a uma Ordem de Serviço? É um governo que não toma nenhuma atitude sem consultar as pessoas diretamente interessadas. A informação que temos é que essa Ordem de Serviço foi expedida sem audiência da entidade - que poderíamos dizer sindical - do HPS, do corpo médico, dos funcionários, que é o Centro de Estudos. Isso nos deixa extremamente preocupados, quando essas medidas vêm sendo tomadas de cima para baixo, sem a consulta às pessoas diretamente interessadas. A minha preocupação é que, em várias áreas da Administração da Cidade, isso está se tornando comum.

Encerro o meu pronunciamento, em nome da bancada do meu partido, por deferência do Líder da minha bancada, Ver. Nereu D’Ávila, fazendo um requerimento, tendo em vista a informação do Presidente do Centro de Estudos do HPS de que a presente disposição da Ordem de Serviço fere, inclusive, dispositivo legal que veda esse tipo de medida. Requeiro a remessa de todo esse material, de todo esse dossiê para o âmbito da Comissão de Justiça desta Casa, para que ela, no prazo mais breve possível, possa manifestar-se sobre a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana, nos termos do art. 206 do RI, pelo PT.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Sérgio Schiefferdecker, Presidente do Centro de Estudos do HPS, Dr. Gildo Vissoky, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, venho a esta tribuna colocar algumas questões que, seguramente, se não se pretende chegar, obviamente, à verdade sobre esse assunto, determinam pelo menos a polêmica que ora começamos a travar na Cidade através desse espaço democrático, através da Câmara dos Vereadores.

Parece óbvio que a Administração Popular e o Prefeito Tarso Genro não seriam capazes de uma insensibilidade tão atroz, como em alguns momentos se percebeu na intervenção de alguns Vereadores que me antecederam. Seguramente, esse assunto demanda um debate aprofundado, demorado, tranqüilo e qualificado. É óbvio que nenhum dos nossos colegas médicos, nem os demais servidores do HPS, nem a Administração Municipal, podem pretender que o serviço do Hospital de Pronto Socorro piore. Ao contrário, esse serviço merece todos os nossos elogios. Quando um serviço de saúde merece elogio, esses elogios são essencialmente para os profissionais que fazem o cotidiano daquele serviço. Sabemos que, felizmente, até hoje, ainda não são as máquinas, ou outras questões na área de saúde, que qualificam o serviço médico ou o serviço de saúde. Se o HPS é reconhecido como o melhor hospital de trauma do Rio Grande do Sul, é pelo mérito de seus profissionais.

A segunda questão a levantar é a postura da Administração Popular no que tange a este debate. Não existe, em hipótese alguma, uma postura autoritária de gerar fatos definitivos e indiscutíveis. Esse tema sobre a duração de um plantão - se de vinte e quatro horas ou de doze horas - tem um componente técnico fundamental. Existem controvérsias, dentro da área de saúde, sobre o fato de um profissional prestar um serviço durante vinte e quatro horas num hospital de emergência. Existem setores que dizem que pode, outros setores dizem que não, pois um plantão de doze horas ofereceria para o usuário um profissional mais tranqüilo para prestar um serviço à população. É esse o tema que está sendo colocado em discussão. Não se trata de uma disputa político-partidária ou de um administrador. Trata-se de uma polêmica técnica da área de saúde. Qual a postura que a Administração Popular está adotando sobre esse assunto? Muitos meses de negociação. A própria portaria do Prefeito não está sendo aplicada, porque a Administração entende que é preciso o Secretário da Saúde, o Diretor do HPS entenderem a necessidade de um amplo processo de negociação. Não podemos aceitar é que, de imediato, se defina que, obrigatoriamente, o plantão de vinte e quatro horas é o mais adequado para melhorar o serviço do hospital - a palavra correta é melhorar a qualidade -, porque, obviamente, todo e qualquer serviço, por melhor que seja, sempre pode melhorar, e não é outro o objetivo das pessoas que defendem essa posição e que estão prontas a enfrentar um debate público com a sociedade, com os profissionais, com esta Câmara, com todos os setores da Cidade.

O que nós não podemos é definir de plano uma posição final e definitiva, e por isso peço aos Srs. Vereadores que passem, a partir deste momento, a se apropriar dessa discussão. Garanto a todos vocês - e obviamente que ao representante do Centro de Estudos do HPS e dos profissionais médicos do HPS, ao Presidente do Sindicato - que, seguramente, a Administração Popular não terá uma postura autoritária. A Administração Popular, o Prefeito Tarso Genro não terão uma postura antiética, até porque, em todas as decisões que tomaram até hoje, nunca faltamos com a ética. Podemos enfrentar a polêmica, a divergência sobre a posição de determinado assunto, mas a decisão final sobre esse tema é uma decisão que merece um debate continuado e, seguramente, uma negociação política da mais alta qualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do RI.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Dr. Gildo Vissoky, Dr. Sérgio Schiefferdecker, talvez, não sendo médico, seja eu um dos que melhor conhece o Hospital de Pronto Socorro. Fui seu paciente ao logo de três meses e cinco dias e depois disso, semanalmente, acompanhei os plantões do médico que me atendeu na oportunidade - Dr. Ricardo Gavenski -, quase todas as semanas.

Fui Secretário de Obras; construí obras no HPS. Fui Prefeito e entreguei uma UTI no Pronto Socorro. Acompanhei seu restaurante, o Serviço de Queimados conheço bastante bem, e sei que, ao longo de todo esse tempo, surgiu um carinho dentro de mim pelo atendimento que me deram lá. Sei que ele funciona, e funciona bem. Funciona nesse ritmo de vinte e quatro horas de plantão, sem maiores problemas. E, como disse, eu acompanhei: fiquei três meses e cinco dias lá dentro, durante vinte e quatro horas, hospitalizado, mas andando dentro do Hospital, em cadeira de rodas. E depois acompanhava o Dr. Ricardo Gavenski em boa parte dos seu plantão, que era feito em fins de semana, e eu tinha bastante tempo.

Vejo, então, com satisfação, que a Liderança do PT se manifesta dizendo que não é definitivo, que vai ser estudado. O Dr. Eliseu, que é médico, colocou a necessidade de se preservar o que já existe e que funciona bem. O próprio Ver. Isaac Ainhorn teve a sua experiência de hospitalizado aos quatro anos, e isso o fez ter carinho também, porque quem se aproxima do Pronto Socorro termina tendo carinho por ele. E o Dr. Gildo Vissoky colocou que não há intransigência total de parte dos servidores do Pronto Socorro, que há como se encontrar uma solução.

Espero que a Administração da Prefeitura mostre sensibilidade e faça aquilo que aqui foi dito, tanto de parte da Liderança do PT, como de parte da liderança médica. Não é uma questão fechada. Os ânimos não estão acirrados e a solução está à vista. Basta que as pessoas se encontrem, sentem-se ao redor de uma mesa e coloquem o melhor para a população do Rio Grande do Sul. Tenho certeza, com toda a tranqüilidade, ainda que seja engenheiro, de que as vinte e quatro horas não estão atrapalhando ninguém, pois há gente que está lá há cinco, dez, quinze, vinte, trinta, e vai fazer trinta e cinco anos dentro desse padrão, no Pronto Socorro, de atendimento, de eficiência. E, se alguns não sabem, há médicos que estão no HPS há mais de trinta e cinco anos por amor ao Pronto Socorro, fazendo plantões de vinte e quatro horas.

Espero, Sr. Presidente, senhores médicos, que a Administração da Prefeitura encontre uma solução muito rapidamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do Dr. Gildo Vissoky e também do Dr. Sérgio e dizer que a Casa tem a intenção de acompanhar esse caso bem de perto, já que temos uma admiração muito grande pelo trabalho que presta o HPS. Várias vezes esta Casa já se manifestou exaltando o trabalho realizado dentro do HPS e nós, a priori, vamos atender um Requerimento feito pelo Ver. Isaac Ainhorn. Vamos enviar esse material para a Comissão de Justiça a fim de que a Comissão de Justiça possa...

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu até gostaria, se fosse possível, já que o Dr. Sérgio invocou um dispositivo legal que estava sendo violado, que ele pudesse nos fornecer cópia desses elementos para encaminhar todo esse expediente à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Exato. V. Exa. será o encarregado de solicitar com o Presidente da Comissão de Justiça todo o material complementar para que a Comissão de Justiça possa dar o seu parecer a respeito da legalidade dessa Ordem de Serviço emitida pelo Sr. Prefeito Municipal.

O SR. ELISEU SANTOS: Também quero informar a V. Exa. que a Comissão de Saúde também acompanhará essa investigação junto com a Comissão de Justiça sobre essa lei. Estamos engajados nesse caminho com um único objetivo: de darmos melhores condições de trabalho e também melhores condições de atividade e atendimento para a população de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho certeza de que, através da ação dessas Comissões - Saúde e Justiça - da Casa, tenho certeza de que nós estaremos, como instituição, dando todo o apoio que o Hospital de Pronto Socorro precisa para resolver essa situação e, quem sabe, para que a Cidade possa ganhar uma solução com a participação da Câmara Municipal. Muito obrigado a todos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não desejava uma Questão de Ordem, mas eu queria apenas um esclarecimento de V. Exa.

Ocorre, ilustre Presidente, que é pela segunda vez que eu leio na imprensa uma notícia alusiva à tal de reivindicação de salários de Vereadores. Bem: ontem - V. Exa. sabe; eu até lhe pedi licença - ia à festividade de Monte Castelo, quando se debateu aqui o caso interno. Isso está ecoando, a meu ver, muito mal. Por quê? Acho que V. Exa. tem que tomar uma decisão. V. Exa. é o comandante desta Casa. Aqui não pode haver Vereadores de acordo ou em desacordo com aquilo que é lei. Aqui não pode haver Vereadores interessados ou desinteressados em coisas que lhe cabe, nem Vereadores ávidos e Vereadores magnânimos em aquilo que eles têm direito. V. Exa. não tem que perguntar nada a ninguém para dar a quem de direito o que lhe cabe. Então, isso não pode crescer, e deve ser muito bem explicado que ninguém está reivindicando coisa nenhuma. E aqui não há bonzinhos nem mauzinhos. Aqui existe uma linha de conduta e o comandante é o responsável por tudo o que acontece e deixa de acontecer com a sua gente. E V. Exa. é o nosso comandante. V. Exa. não tem que perguntar nada a ninguém, não tem que saber se há um discordando. É direito, execute; não é direito, não execute. Então, eu queria lhe dizer isso, queria dar esse esclarecimento a V. Exa. Aqui ninguém faz favor e ninguém deve prestar esclarecimento daquilo que é lei.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Américo Leal, devo esclarecer a V. Exa., em primeiro lugar, que neste Plenário não se discutiu essa matéria em momento algum. V. Exa. é o primeiro Vereador que fala neste Plenário sobre esse tema. O jornalista que divulgou essa matéria na verdade estava cometendo uma incorreção e uma injustiça. Nós não estávamos discutindo aqui, em momento algum, subsídios de Vereadores, atrasados de Vereadores. Não estávamos discutindo sobre isso. Em segundo lugar, nós estávamos tomando providências, juntamente com as Lideranças da Casa, já que eu não sou um ditador nesta Casa, mas eu dirijo a Casa juntamente com a Mesa Diretora da Casa, e, aconselhado por todas as Lideranças, no sentido de que os Vereadores não tenham nenhum tipo de perda, mas nós precisamos realmente tomar os cuidados que estamos tomando a fim de que as medidas sejam as mais corretas e que venham em benefício desta instituição e de cada Vereador. Estamos zelosos pela lei, queremos zelar pela instituição, e por isso mesmo pode ter V. Exa. a certeza de que o assunto está sendo debatido da maneira mais correta possível, só que, na verdade, neste Plenário, não se debateu esse assunto em momento algum, a não ser neste momento, agora, em que V. Exa. levanta a Questão de Ordem.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Após a sua manifestação esclarecedora, para deixar claro para os Anais e para a história desta Câmara e em esclarecimento ao nobre Ver. Pedro Américo Leal, digo que, a rigor, a notícia de hoje do "Correio do Povo", cujo subtítulo é a origem, dá a dimensão exata do que está acontecendo para os eleitores e a população de Porto Alegre, na verdade foi uma informação incorreta, ou melhor, uma falta de informação da Assembléia para nós a respeito de atrasados que os Deputados receberam, que o Poder Judiciário recebeu e que os Vereadores, por falta de informação, tão-somente, não receberam. Passado o ano de 1993, agora, naturalmente, precisa haver uma providência legislativa, que é o que está em debate, mas absolutamente está hoje reposta a questão nos seus devidos tempos. Não se trata de mais ou menos; trata-se de um recebimento absolutamente correto, que outros já receberam.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu quero subscrever, por inteiro, a manifestação irretocável do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está respaldando a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal. Devo esclarecer a V. Exa. que este Plenário não discutiu esse assunto de acordo com o que noticia o jornal "Correio do Povo".

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Presidente, me parece que, na sua condução, fica claro que este Plenário, realmente, não discutiu essa matéria. No entanto, é muito importante a manifestação da Mesa Diretora desta Casa sobre os caminhos que esse assunto está tomando para que não ocorram informações incorretas à imprensa, nominando Vereadores, sem que esses Vereadores se pronunciem. No nosso caso, a Bancada do PC do B, nós não manifestamos oficialmente qualquer posição e, no entanto, fomos envolvidos numa situação que não nos parece correta, numa opinião que não nos parece correta. Isso, do nosso ponto de vista, poderia ser sanado se a Mesa da Casa passasse a encaminhar as informações sobre essa questão de acordo com a condução que está dando.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, hoje, pela manhã, todas as Lideranças da Casa estiveram reunidas com a Mesa Diretora discutindo exatamente esse assunto. E, como todas as Lideranças foram convidadas, também o gabinete de V. Exa. foi informado da reunião de hoje pela manhã.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: A nossa questão, Sr. Presidente, não é no sentido da presença - realmente, eu tive dificuldade, hoje pela manhã -, mas é na situação das informações passarem a ser oficialmente concedidas por quem encaminha a questão, que pode ser a Mesa com o Colégio de Líderes, mas que, oficialmente, é a Mesa que está encaminhando.

O SR. PRESIDENTE: Como não existe ainda nenhuma decisão tomada neste Plenário, nós não podemos informar nada a jornalista nenhum. Existe uma discussão, e o jornalista, na verdade, quis divulgar um fato, mas divulgou de maneira errada, infelizmente.

O SR. ELISEU SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero-lhe dizer, com pesar, que discordo de algumas colocações, porque o jornalista, na sua colocação, quis divulgar, mas saiu daqui de dentro, por alguma pessoa ou por algum colega nosso, uma informação errada, porque o repórter não adivinha. Isso nos deixa muito constrangidos, porque eu já fui cobrado. Eu fui cobrado por pessoas que disseram: "Mas como: vocês estão ganhando, ganhando dinheiro; são que nem os camaradas de Brasília?" Eu não quero um centavo que não seja meu. Eu buscarei aquilo que eu tenho direito. Agora: o que mais me constrangeu foi partir, de dentro desta Casa, uma informação para a imprensa que não tinha sido discutida. Alguém foi levar maldosamente essa informação para a imprensa para criar um constrangimento.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1429/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/90, do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FuMCet - no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 06; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 3088/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/93, que autoriza o Executivo Municipal a aprovar projeto do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - de edificações sobre via pública no Largo Vespasiano Julio Veppo, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, a Vera. Helena Bonumá. Ausente. Ver. Henrique Fontana. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn cede seu tempo ao Ver. Fernando Záchia. Ver. Jair Soares. Ausente. Está com a palavra o Ver. João Bosco.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegam às minhas mãos - talvez uma única pessoa à qual pertence o signatário - as cartas que o Deputado Federal Mendes Ribeiro enviou aos correligionários dele. Eu tenho duas cartas, aqui, em que ele trata Antônio Britto por adversário. Eu até pensei que era companheiro. Chama de pelego os companheiros; chama de ratos, de covardes. Um linguajar chulo, um linguajar de baixo nível, que as pessoas começam a se perguntar como pode um Deputado Federal com mais de cem mil votos no Rio Grande do Sul, na reeleição, e com mais ou menos trezentos mil votos na primeira eleição, usar um vocabulário desses, querendo ser Governador?

Mas trago à tribuna essas duas cartas em que o Deputado, jornalista, meu colega de profissão, acusa os seus companheiros de calúnia, mentira, de pelego. Ele fala aqui e pergunta se é ético o Presidente do PDT ditar coligação e dar por escolhido o candidato do PMDB sem uma só palavra dos dirigentes do PMDB.

Quero dizer a este Plenário que, em momento algum, o Dr. Sereno Chaise procurou o PMDB para coligação. O Sen. Pedro Simon, grande Líder do PMDB, que levantou esta possibilidade de coligação com o PDT. Todos sabem que os éticos do PMDB são contrários à candidatura de Orestes Quércia à Presidência da República. Então, foi aberta essa possibilidade, e a declaração pelo Sen. Pedro Simon. Quem procurou nosso grande líder Leonel Brizola foi o Presidente do PMDB, Luiz Henrique, tentando uma aproximação política, porque ele também não apóia Quércia e chegou a lançar Britto para a Presidência da República. Então, não se justifica que o Dep. Mendes Ribeiro, dentro de sua ira e revolta particular por não ser aceito por parte de seu partido, por não entender que é legítima a candidatura de qualquer filiado do partido, destile ódio não só aos seus companheiros, chamando-os de mentirosos, ratos, covardes, como também querendo incluir o PDT, na pessoa do nosso Presidente Sereno Chaise.

Nós, do PDT, estamos preocupados com a nossa situação. Também queremos pressa na escolha de nosso candidato. Temos uma reunião da Bancada, na próxima terça-feira, quando pretendemos tomar uma posição séria, de consenso, para que possamos apresentar o candidato ao Governo do Estado, próprio ou em coligação. Mesmo que o nosso partido, o PDT, ou parte dele, não aceite a candidatura do candidato que já se lançou, o Sr. Riff Moreira, nós respeitamos o seu direito de se lançar candidato porque é um filiado do PDT, o que não acontece nessa carta de baixo nível do linguajar de um Deputado Federal, de um jornalista, que acusa um companheiro de adversário porque as pesquisas dizem que esse companheiro - Antônio Britto - tem a preferência da maioria do PMDB. Diz ele que são pesquisas inventadas, falsas, e que o adversário dele, não companheiro, é um produto da mídia. Mas quem é o Dep. Mendes Ribeiro? Ele é o maior produto da mídia nesse Estado! Trabalhou vinte e cinco anos na RBS. Foi agora para a Caldas Júnior, criou um programa para ele: "A hora e a vez de Mendes Ribeiro". Mas isso não é uma campanha política? Promete ele levar as pesquisas ao TRE. Mas também deve ser levado o programa. Ele entrevista os eleitores dele toda manhã pela Rádio Guaíba, manda recados pelo jornal.

É uma vergonha que o Dep. Mendes Ribeiro queira desviar essa briga interna do PMDB acusando o Presidente do PDT de estar ditando a coligação e, acima de tudo, de estar se decidindo pelo Dep. Antônio Britto. Eu, pessoalmente, acho que, no momento, Antônio Britto é o melhor candidato que se apresenta no Rio Grande do Sul, tanto que o meu partido vai discutir esse assunto. Vamos apresentar um candidato, mas respeitamos aqueles que querem concorrer, aqueles que querem colocar o seu nome à disposição.

O Dep. Mendes Ribeiro deveria ter usado termos mais condizentes com a sua capacidade. Eu, até então, o admirava, achava-o uma pessoa inteligente, uma pessoa, acima de tudo, capaz, mas não aceito que nessas duas cartas que todos os correligionários do PMDB receberam, e que nenhum respondeu, ele queria incluir o PDT nessa briga interna.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, escuto-o com atenção, mas fico um pouco preocupado porque V. Exa. - me parece, pelo registros do PMDB - já teria saído do PMDB e se filiado ao PDT. Ou ainda continua com o coração no PMDB?

O SR. JOÃO BOSCO: Falei anteriormente, nobre Ver. Fernando Zachia, que a carta fala do Presidente do PDT, que é acusado pelo Sr. Mendes Ribeiro de estar se posicionando ao lado de Antônio Britto. Repito: quem procurou o Dr. Sereno Chaise com essa proposição de não apoiar Quércia e apoiar Brizola, desde que o PDT apoiasse Britto, foi o Sen. Pedro Simon. Quem procurou o Governador Leonel Brizola foi o Presidente do PMDB, Luiz Henrique, com a mesma proposição.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho a manifestação de V. Exa. Sem entrar na polêmica travada pelos dois parlamentares, gostaria de colocar que a carta dirigida, a rigor, não se pode tachá-la de apócrifa, porque há um dado que está sendo investigado, de grandes manipulações com pesquisas em nosso País. Há, a meia-boca, declarações, informações que estão sendo levantadas, sigilosamente, de grandes manipulações colocando determinadas candidaturas como aquelas que seriam escolhidas pelo eleitorado. Nesse aspecto, faço reserva à manifestação de V. Exa., quando o Dep. Mendes Ribeiro contesta a posição do Britto na pesquisa

O SR. JOÃO BOSCO: Para concluir, dirijo-me ao Ver. Fernando Zachia, que perguntou se fiquei com o coração no PMDB. Quero dizer que tenho grandes amigos no PMDB e deixei meu coração com grandes amigos, dentre eles, Antônio Britto. Inclusive, Ibsen Pinheiro, que vocês abandonaram, que vai ser cassado, que vai pagar pelo erro que fez, é meu amigo e foi abandonado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, desviando do assunto anterior, mas voltando ao assunto da Tribuna Popular, eu gostaria de sugerir à Câmara - e irei encaminhar ofício nesse sentido - para que convide o Secretário Municipal de Saúde para vir a nossa Casa colocar a posição da Secretaria a respeito da polêmica surgida na Tribuna Popular.

O SR. PRESIDENTE: Eu estou vendo que várias Lideranças estão-se manifestando - pelo menos, acenam positivamente. Então, V. Exa. encaminhe Requerimento à Mesa.

O SR. ISAAC AINHORN: Apenas para registrar que duas Comissões desta Casa - Comissão de Justiça e Comissão de Saúde - já estão, conjuntamente, procurando encaminhar o assunto que foi objeto da Tribuna Popular. Conseqüentemente, primeiro: o Requerimento oral formulado pelo Ver. Henrique Fontana é inconsistente; em segundo lugar, mesmo formalizado à Mesa, acho que seria uma repetição de algo que já está sendo encaminhado na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Henrique Fontana acabou de formalizar o seu Requerimento à Mesa e colocaremos em votação em Plenário. V. Exa. tem todo o direito de aceitar ou rejeitar o Requerimento.

Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja em Grande Expediente.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem, foi realizada uma reunião da Comissão instituída por esta Casa para tratar o assunto do MERCOSUL, e essa Comissão, composta de onze Vereadores - Ver. Nereu D’Ávila, Vice-Presidente da Comissão; Ver. Airto Ferronato, nosso Relator; Ver. Milton Zuanazzi, do PDT; Vera. Maria do Rosário, do PC do B; Ver. João Dib, do PPR; Ver. Clóvis Ilgenfritz e Ver. Giovani Gregol, do PT; Ver. Antonio Hohlfeldt, do PSDB; Ver. Lauro Hagemann, do PPS -, essa Comissão ontem teve reunião e tomou deliberações, e aproveito para comunicar aos colegas Vereadores no sentido de ver toda a documentação que existe hoje, nesta Casa, desenvolvida em outros período legislativos por outros colegas Vereadores, para poder melhor desenvolver o seu trabalho. Também deliberou manter contato com as entidades que já desenvolveram trabalhos a respeito do MERCOSUL, entidades que já têm trabalhos concluídos através de seminários realizados, através de discussões internas, e já trazerem essa documentação para aqui, nesta Casa, nós discutirmos e encontrarmos caminhos positivos para contribuir na questão do MERCOSUL e procurar colocar realmente a nossa Cidade, Porto Alegre, em posição de destaque perante o contexto dos países que compõem o MERCOSUL e que Porto Alegre, realmente, possa ser um centro importante, um pólo importante no processo de participação de decisões do MERCOSUL.

Eu estou dizendo isso aos senhores porque essa Comissão, que foi criada por esta Casa, só essa Comissão está autorizada a falar sobre os trabalhos dela. E o Ver. Isaac Ainhorn, por quem temos um grande respeito, tem falado em nome dessa Comissão. Então, Ver. Isaac Ainhorn, quero-lhe pedir - e vou-lhe pedir -, na condição de Presidente desta Comissão, por uma questão ética que temos que ter nesta Casa, que nós precisamos - sei que todos os colegas precisam ocupar espaços na mídia, precisam desenvolver e promover o seu trabalho - ter limites que estão ponderados às decisões desta Casa. Por isso, no exercício da Presidência da Comissão, não vamos admitir que ninguém fale em nome da Comissão que não sejam os próprios membros. Precisamos ter consciência da nossa responsabilidade. Criamos uma Comissão nesta Casa para que ela desenvolva o seu trabalho e fale em seu nome próprio. Por isso é que estamos pedindo encarecidamente ao Ver. Isaac Ainhorn, que tem toda a liberdade, como Vereador, de falar sobre os assuntos que envolvem Porto Alegre, e deve fazer isso, até porque ele é um Vereador atuante, que está sempre presente nas discussões, não em nome da Comissão, mas em seu nome pessoal... Para dar opiniões sobre os mais diversos assuntos está correto, mas para isso a Comissão foi constituída pela aprovação desta Casa, e os nomes de seus membros também foram aprovados aqui nesta Casa.

Eu pediria que os assuntos da Comissão ficassem adstritos à Comissão. As opiniões pessoais que cada um queira ter sobre qualquer assunto estão abertas. É nesse sentido que nós, reconhecendo a capacidade de trabalho do Ver. Isaac Ainhorn, apelamos a V. Exa. que a Comissão se manifeste em seu próprio nome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, por deferência especial do Líder da minha bancada, uso o tempo de Liderança para falar em meu nome pessoal, porque as manifestações do Ver. Jocelin Azambuja não condizem com a realidade dos fatos. Por essa razão, fiz questão de vir à tribuna contestar o Ver. Jocelin Azambuja.

Felizmente, num primeiro momento, o Ver. Jocelin Azambuja ia muito bem, quando informou a esta Casa o caminho e andamento dos trabalhos de uma Comissão que foi instalada ontem para tratar do assunto do MERCOSUL. Em segundo lugar, isso foi muito bom. Agora quero esclarecer a V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, que em nenhum momento - desafio V. Exa., e as gravações estão aí - falei em nome da Comissão. Referi que em boa hora - e, a propósito, naquela oportunidade estava presente lá, no estúdio da televisão, no Câmera 2, o Ver. João Verle, e eu invoco, inclusive, o seu testemunho -, eu apenas, naquela oportunidade, saudei a iniciativa da Câmara de Vereadores de retomar para a Cidade de Porto Alegre, pela importância que tem Porto Alegre, de retomar, através de uma Comissão, a questão do MERCOSUL, e ainda referia que o Presidente da Comissão era o Ver. Jocelin Azambuja e o Vice-Presidente era o meu colega de bancada, o Ver. Nereu D’Ávila. Agora refere-se também o Ver. João Motta nesse sentido.

Nenhum Vereador aqui dentro, seja sobre o MERCOSUL, seja sobre o Conselho Tutelar ou qualquer matéria - criança, educação, habitação -, é dono absoluto de tema. Nós somos Vereadores eleitos pela Cidade de Porto Alegre e temos aqui a responsabilidade de examinar, como homens públicos, como representantes e agentes políticos desta Cidade, todas as questões. E eu, inclusive, me orgulhei, e lamento ter atingido V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, que se invocou. Fiquei orgulhoso porque V. Exa. estava à frente dessa questão da Comissão do MERCOSUL, e referia que a Câmara de Vereadores já entrava, nesse ano, no mesmo ritmo de trabalho do ano passado.

Lamento profundamente, Ver. Jocelin Azambuja, pois atitudes como essa não constroem nem para o engrandecimento desta Casa, nem para o engrandecimento das instituições políticas dessa Cidade. V. Exa. se equivocou, porque eu apenas registrei, mencionei que em boa hora a Câmara retomava o assunto do MERCOSUL através de uma Comissão Especial presidida por V. Exa. e nominava o nome de V. Exa. Se me excedi nesse sentido, peço desculpas. Tenha certeza de uma coisa: não vou citar mais o nome de V. Exa., nem em elogios. Infelizmente, foi em elogio pela iniciativa de V. Exa. Se V. Exa. rejeita, tomo o cuidado de não fazer menção, em nenhum momento mais, ao nome de V. Exa. Lamento. Desculpe-me, Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, desta tribuna, dizia que não pararia em razão daquela denúncia que chegou ao meu conhecimento, informando que havia uma pasta com as vistorias das obras de arte de Porto Alegre lá, na Secretaria de Obras e Viação, das quais o Engº. Flávio Maestri havia cientificado o Secretário que assumia e que os Engenheiros da SMOV tinham experiência necessária para fazer o acompanhamento das obras, assim como a manutenção. Portanto, tendo chegado ao conhecimento deste Vereador a existência de uma pasta com todas as vistorias, só restava, por dever de ofício, a necessidade de averiguação, que se faz através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O cidadão comum do povo tem ao seu dispor um processo que se chama "ação popular", porque o dinheiro público foi gasto indevidamente.

Por isso, Sr. Presidente, não vou me alongar mais. Estou encaminhando a V. Exa. Requerimento na forma da Lei Orgânica, do Regimento Interno.

(Lê.)

"Sr. Presidente, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a V. Exa. deferimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncia que chegou ao meu conhecimento. Objeto da denúncia: Contratação desnecessária de vistoria de obras de arte (43) pela SMOV, com o custo de cerca de 130 mil dólares, eis que ditas vistorias haviam sido realizadas e estavam contidas em uma pasta pelo Eng.º Bruno Waichel, atual encarregado das referidas obras. Seguem-se as assinaturas exigidas. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1994. (a) Ver. João Dib - Líder do PPR."

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de saber qual o encaminhamento para que eu possa me manifestar sobre o Requerimento do Ver. João Dib. Pelo Regimento Interno, não há necessidade de o Plenário se manifestar. V. Exa. sabe que, na condição de Presidente, pode deferir de plano o Requerimento. Como eu acho que há uma questão preliminar neste Requerimento, gostaria de saber qual o encaminhamento, porque tenho um entendimento diferente do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, nós temos conhecimento do teor do Requerimento. Inclusive, colocamos a nossa assinatura para que o Requerimento pudesse tramitar com as onze assinaturas e de acordo com o que manda o nosso Regimento. Nós vamos deferir o Requerimento do Ver. João Dib, assim como deferiríamos qualquer outro Requerimento que chegasse à Mesa, dentro daquilo que preceitua a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa. Esta é a resposta que dou à V. Exa.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu gostaria de formalizar à Mesa, nesta Questão de Ordem com base no Regimento, encaminhando novamente o presente Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça para que analise o Requerimento. Por quê? Fundamento: porque o Plenário já se manifestou e já há decisão no Plenário. O Ver. João Dib, na verdade, está apenas mudando a denominação, mas o tema, o objeto é o mesmo, e o Regimento Interno é claro: o objeto tem que ser claro e determinado. Concordamos. Porém, se o objeto é o mesmo e já houve decisão do Plenário, que não aceitou o Requerimento anterior do Ver. João Dib, ele está equivocado em apenas mudar uma palavra e encaminhar de novo o Requerimento.

Por essa razão, com toda a consideração que tenho por V. Exa., eu faço a presente Questão de Ordem, com base no Regimento, e peço que a Comissão de Justiça se manifeste a respeito desse segundo Requerimento. Eu tenho a opinião de que é anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, V. Exa. sabe muito bem que da decisão do Presidente existe o recurso à Comissão de Justiça. A decisão do Presidente é no sentido de deferir. Cabe a V. Exa., como Vereador, recorrer à Comissão de Justiça da decisão da Presidência. É o encaminhamento que posso fazer a V. Exa., o mais correto possível.

O SR. JOÃO MOTTA: Então, estou, neste momento, formalizando o recurso, porque acho que a Câmara, na verdade, não pode ser conivente, senão o Regimento Interno jamais vai ser cumprido. Está formalizado o meu recurso para a decisão da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, esta Presidência não quer ser conivente com nenhum ato ilegal, com nenhuma ilicitude. Só que não vemos ilicitude no Requerimento do Ver. João Dib, mas cabe a V. Exa. encaminhar recurso à Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO MOTTA: Vou encaminhar devidamente fundamentado. Não se trata de ilicitude; trata-se de uma má interpretação do Regimento. É diferente.

O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exa. que encaminhe por escrito o recurso à Comissão de Justiça.

A Vera. Helena Bonumá cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, agradeço à Vera. Helena Bonumá, companheira do meu partido, que cede seu tempo para que eu fale sobre um assunto que nos parece o mais importante, que hoje está a perpassar as discussões nos parlamentos, nas comunidades, nos movimentos sociais em nosso País. Temos a convicção de que a democracia é uma conquista que se faz no dia-a-dia e através de um processo comportamental, e é importante que cada cidadão assuma para si a sua parte com uma visão ética, de respeito, de moral, de pluralismo.

Nós, Vereadores desta Casa, tivemos a satisfação de acompanhar, durante alguns dias, não toda, mas uma parte da "Caravana da Cidadania", que está sendo encetada no Rio Grande do Sul - terminou ontem à noite -, comandada pelo Presidente nacional do PT, Luiz Inácio Lula da Silva. Estavam licenciados desta Casa - sem seus proventos, portanto - cinco Vereadores além deste que está falando: Helena Bonumá, Henrique Fontana, Guilherme Barbosa, Décio Schauren, representando outros que gostariam de ter ido, também, participar de partes significativas dessa caravana.

Eu escrevi algo sobre a "Caravana da Cidadania" e distribuí entre a população que encontrávamos no caminho porque entendemos que, se todos os partidos, se todas as entidades fizessem, com a ideologia que quisessem, com os seus princípios, seus programas, um trabalho permanente de conscientização da população, seguramente nosso País iria rapidamente retomar um processo de vida digna para todos, já que, no momento, apenas trinta milhões de brasileiros desfrutam de um processo de crescimento da oitava ou nona economia do mundo.

(Lê.)

"A 'Caravana da Cidadania', liderada pelo cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, se faz presente agora no Rio Grande do Sul. Veio para encontrar com os gaúchos, conhecer mais de perto nossos problemas, em especial, para dar uma injeção de esperança, otimismo e de coragem para mudar o Brasil.

A 'Caravana da Cidadania' percorreu recentemente o Nordeste, o Centro-Oeste e o Norte do nosso imenso País e agora chega à Região Sul numa corrente de solidariedade humana, de conquista e afirmação da nossa cidadania para conscientizar o povo de que o Brasil somos nós. Nós, brasileiros, gaúchos, nós, cidadãos e cidadãs que acreditamos ser possível transformar o Brasil, o Rio Grande do Sul, acreditamos que o nosso País e o nosso Estado têm jeito, são viáveis. Juntam-se à 'Caravana' para reafirmar a necessidade de nos unirmos para conquistar a justiça social, para conquistar a vida digna para todos os brasileiros. Para chegar a isso a caminhada é difícil, cheia de desafios, mas possível, desde que estejamos conscientes da condição de seres políticos que somos e da nossa capacidade de transformar a realidade.

Quando, em 1979, os trabalhadores brasileiros organizaram um instrumento para a conquista do poder, decidir as políticas, formular os projetos, governar as cidades, os Estados e o País, certamente não poderiam imaginar a força que teriam acumulado em apenas quatorze anos de participação político-partidária. Esta força representada pelo Partido dos Trabalhadores, nascida dos movimentos sociais, nas lutas pela anistia, contra a ditadura militar, tem um caráter inovador, revolucionário, na política brasileira, quando se propõe a proporcionar às maiorias do povo, que sempre sofreram as políticas das elites dominantes, o intransferível direito de participar e exercer suas próprias políticas na condução da vida do País, como de si próprios. Agora, já com força acumulada e vontade política de milhões de pessoas, realiza-se a caminhada da cidadania pela vitória - vitória do povo, pelas transformações necessárias para melhorar a qualidade de vida do nosso País.

Não queremos mais só resistir ou contestar as injustiças. Já acumulamos experiências e afirmamos nossa marca de honestidade, de respeito à ética, de prática efetiva da democracia. Já forjamos milhares de lideranças competentes e preparadas para o exercício político nos parlamentos, assim como nos Executivos Municipais, a exemplo do que ocorre em Porto Alegre e em muito Municípios. Já demonstramos na prática que estamos habilitados para governar.

A 'Caravana da Cidadania' se faz também para derrubar os últimos obstáculos, os preconceitos que ainda existem em relação ao PT. É para nos conhecermos, nos aproximarmos e nos unirmos. É para elaborarmos juntos um programa de governo para o Brasil e o Rio Grande do Sul, um programa estratégico moderno, inovador, que contenha propostas políticas de transformação das atuais estruturas arcaicas que privatizam o Estado e estatizam a sociedade, um programa que coloque o Estado à serviço da sociedade, democratizando-o efetivamente.

Queremos continuar a luta iniciada pela insistência do PT para acabar com a corrupção, o roubo, a sonegação, tal como já aconteceu pelos resultados das CPIs, com a deposição do Presidente da República, com as cassações de Deputados. É preciso acabar com a impunidade dos corruptos, ladrões, sonegadores e exploradores do povo. Queremos estabelecer uma grande aliança com a população trabalhadora que produz a riqueza nacional e com os partidos de esquerda não só para vencer as eleições, mas, fundamentalmente, para garantir a governabilidade de um programa de governo comprometido com as transformações possíveis na atual conjuntura nacional e mundial. Queremos, agora, vencer, no primeiro e no segundo turno, com o companheiro Lula para a Presidência, numa composição com nossos aliados indicando o Vice-Presidente e Senadores. Queremos Olívio governando o Estado com um amplo leque de forças políticas comprometidas com os interesses populares. Precisamos, ao mesmo tempo, eleger bancadas de Deputados Estaduais e Federais, não só numerosas, mas qualificadas, tal como vem acontecendo com nossos atuais representantes nos parlamentos.

Queremos que essa 'Caravana da Cidadania' sensibilize homens e mulheres, que se unam a nós no esforço para exercermos, juntos, o direito de governar, respeitando a vontade e as necessidades prioritárias do povo que, historicamente, tem sofrido as políticas nefastas impostas pelas elites dominantes. Queremos, sobretudo, que a solidariedade humana seja um valor presente em todas as ações, em todos os momentos da vida, que a Democracia prevaleça sobre o autoritarismo, o nepotismo, a sonegação, a corrupção, a discriminação e a segregação sócio-econômico e cultural. Queremos conquistar, pelo exercício da cidadania, a vida digna para todos. E não esquecer nunca que o Brasil somos nós."

Essa, Srs. Vereadores, é uma participação modesta nossa, nesta Câmara, e que foi levada a todos quantos foi possível alcançar, um documento que eu vou distribuir aos Srs. Vereadores, que nos fez acreditar, mais uma vez, e nos enchermos da esperança de que nós estamos no caminho certo, que nós queremos que as pessoas conquistem cidadania, que queremos que os outros partidos também façam isso, que levem as suas bandeiras, suas propostas, discutam amplamente com a população e formulem os seus programas e disputem eleições livres, democráticas - quem vai governar, os seus programas, com que alianças e com que propósitos nós estamos hoje querendo melhorar a vida do nosso País.

Eu queria dizer que nós passamos por Santo Antônio das Missões, São Luís, Santo Ângelo, São Miguel das Missões, Ijuí e Cruz Alta. Em todos esses locais nós vimos a comunidade, indistintamente do partido político a que pertencessem ou setor social a que pertencessem trabalhadores da agricultura, indústria, comércio, empresários do arroz, do trigo, da soja, cooperativas, enfim, as representações da comunidade aceitando o desafio de discutir um programa de governo alternativo para este País, que una realmente as forças políticas. E eles acreditaram numa coisa que eu acredito, que o Lula está dizendo: que o programa para o Brasil não é um programa para o PT.

É por isso que é preciso que nos unamos com muitas forças para, se não no primeiro turno, no segundo turno, já começarmos essa grande caminhada pela redenção, pela modificação, pela melhoria efetiva da qualidade de vida de cento e vinte milhões de brasileiros que hoje estão marginalizados por trinta milhões que têm o privilégio, como nós, de estar usufruindo dos processos de desenvolvimento que nós conseguimos, estendendo a todos os brasileiros e não apenas aos 30 milhões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 de fevereiro ao dia 1º de março de 1994.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana. Ausente. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, que cede seu tempo ao Ver. Fernando Záchia, em Grande Expediente.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com atenção ouvi o nobre Ver. João Bosco, antigo filiado e militante do PMDB e hoje filiado ao PDT. Ainda, não é, Vereador? V. Exa. mesmo dizia, aqui, que Britto é seu candidato e quem sabe, mais adiante, V. Exa. novamente venha aos nosso quadros e aos quadros do Dep. Federal Mendes Ribeiro.

Mas o importante, Srs. Vereadores, é que o PMDB agora, no dia 6 de março, faz a sua pré-convenção para definição do seu pré-candidato para o Governo do Estado e democraticamente - como devem, no nosso entender, os partidos se portarem - o PMDB tem dois candidatos: o candidato Antônio Britto, que é o candidato em quem vou votar na convenção, o candidato de minha preferência, e o candidato - Deputado Federal - Mendes Ribeiro, que tem todas as condições de postular a função. E o Deputado Mendes Ribeiro deixou sempre claro que é contrário a qualquer possibilidade de coligação para o Governo do Estado. É uma posição política que tem que ser respeitada. E ele dizia mais: dizia que era contrário a uma coligação com o PDT, e é uma posição que devemos obrigatoriamente respeitar porque existe um desgaste natural do PDT no Governo do Estado. E até endosso, Ver. João Bosco, eis que, por iniciativa do meu gabinete, consultamos os mil duzentos e trinta e quatro Vereadores eleitos pelo PMDB no Rio Grande do Sul e fizemos uma formulação: se eles eram ou não favoráveis a uma coligação do PMDB para o Governo do Estado e, se a resposta fosse afirmativa, que indicassem o partido. A mesma pergunta para a Presidência da República. Não foi surpresa para nós que para Presidente foi indicado o partido do nosso querido Ver. Antonio Hohlfeldt, o PSDB. E a surpresa maior foi que para o Governo do Estado também, Vereador, o PSDB é o preferido, o que muito certamente nos honra. E o que nos chamou a atenção na formulação para o Governo do nosso Estado foi o alto índice de rejeição do PDT. A maioria dos mil duzentos e trinta e quatro Vereadores do PMDB responderam que rejeitam o nome do PDT como coligado para o Governo do Estado. Está o PSDB em primeiro, o PTB em segundo e o PDT com 9,6%. Isto é: como diz o Ver José Gomes, o que estão pensando as bases é o que está pensando a militância do Partido. No momento, essa é a afirmação feita aos Vereadores, pois queiram ou não, nas cidades do Interior, são os legisladores os mais próximos do eleitor. Esses Vereadores sabem até o nome, talvez, dos seus próprios eleitores. O Jobin quer diminuir o número erradamente. Ele sabe, e o PMDB tem essa posição. É uma posição única dele, e não do Partido.

Ficou bem claro que o Ver. João Bosco tem as suas recaídas como se ainda estivesse no PMDB. E eu sei, Vereador. V. Exa. é muito amigo do Dep. Ibsen Pinheiro, que é uma pessoa belíssima, séria e ética, não tenha dúvida nenhuma, como é, também, o Dep. Mendes Ribeiro. Eu acho que o PMDB tem em seus quadros bons nomes, alguns contestáveis, outros já se foram, mas alguns virão. A amizade está acima de qualquer problema partidário.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. está citando índices, eu gostaria, até para avaliação interna do PDT... V. Exa. citou 9,6%, mas não deu percentuais do primeiro, o PSDB, e do segundo, o PTB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: O PSDB para Governo do Estado é em torno de 26%, e o PTB, 22%. Então, o PDT entra em terceiro. A diferença e a rejeição, porque o PDT é um partido que tem diretórios municipais em todos os Municípios, ao contrário do PSDB, com uma certa dificuldade, e até o próprio PTB, que ainda tem diretórios em formação, o que nos surpreendeu, até pela origem histórica do PDT com o PMDB, pelo alto índice de rejeição.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em referência ao diálogo que o Ver. João Bosco nos trouxe, gostaria de dizer que também nós, do Diretório Metropolitano, já há algumas reuniões temos a pauta "coligação". Eu diria a V. Exa. que lá, na Executiva das zonais e nas bases daqui, o índice de rejeição é muito grande em relação ao acordo com o PMDB. Agora: sou obrigado a dizer a V. Exa., com a responsabilidade que nós ambos temos, que talvez as circunstâncias políticas nos levem forçosamente, até pelo que está se encaminhando, à candidatura Quércia, o que cria constrangimentos para o próprio PMDB, e à candidatura Brizola, inequívoca em setores populares do Rio Grande do Sul ainda majoritários. Então, nós temos que, embora as bases estejam contrárias a isso, começar a pensar seriamente no que faremos, porque tanto o PMDB como nós estamos em uma situação difícil. V. Exas. porque não apóiam o presumível candidato a Presidente, que será o Quércia, e nós porque não queremos coligação. Temos que começar a amalgamar a solução para isso.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: São dois quadros um pouco distintos - o estadual e o federal. O PMDB tem um programa em termos de posicionamento à Presidência da República. Parece-me que, no Governo do Estado, o PDT não tem alternativa. O PDT ou se coliga com o PMDB ou concorre em faixa própria. O PMDB, em termos federais, ou se coliga com o PSDB ou com outro partido identificado um pouco mais à esquerda, ou concorre em faixa própria com um candidato que não tenha unanimidade do partido. Mas são os quadros que estão sendo formados. Nas opiniões de políticos responsáveis, nós temos que pensar, e não fazermos ataques a pré-candidatos que possa ter o PDT. Eu respeito os candidatos, apesar de não concordar com o posicionamento de alguns, mas jamais vou vir à tribuna atacar alguma correspondência que ele tenha mandado a seus partidários. Ele está falando com o seu eleitor, com pessoas que vão decidir no dia 6 de março.

O segundo assunto que me traz aqui é o Projeto de Resolução da Mesa, com o qual entramos no dia 16 de agosto de 1993. Na ocasião, a Casa era presidida pelo Ver. Wilton Araújo. É a respeito de um projeto que já existe na maioria dos órgãos estaduais e na iniciativa privada: o "guri trabalhador". Entramos com a solicitação de que a Casa fizesse um levantamento da possibilidade de contratar trinta e três menores carentes, oriundos da FEBEM, para que exercessem, nos gabinetes dos Vereadores, a função de "office boy". Temos essa necessidade. Existiriam recursos financeiros. Era uma maneira de a Casa atacar esse problema do menor carente de uma forma muito séria. Não resolveríamos. Seríamos, talvez, uma gota no oceano, mas nós não podemos fugir desse problema, virar as costas para isso. Era uma maneira de integrarmos esses meninos à sociedade: eles trabalhariam um turno na Casa e no outro turno, obrigatoriamente, eles teriam que estudar. Teriam remuneração de um salário mínimo, vale-refeição e vale-transporte. Nós traríamos esses meninos ao seio da sociedade. O PR entrou. A Mesa que decide, discute. Isso não é meu; isso já existe na FEBEM.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Farei um breve aparte, Vereador, só para dizer a V. Exa. que houve interesse real por parte da Mesa e, tenho certeza, por parte de todos os Vereadores desde a época em que foi apresentado por V. Exa. o Projeto de Resolução. Só que, no ano passado, não havia verba específica para pagamento, dado que eles recebem meio salário mensal, vale. Há previsão. Foi colocado no Orçamento deste ano; já há previsão. Acho que rapidamente temos que fazer pressão para que isso saia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: É pertinente o seu aparte, e até, sendo uma solicitação sua de que encaminhássemos um parecer jurídico, e o Ver. Pedro Américo Leal também tinha essa preocupação, entregamos, no dia 30 de novembro, um parecer jurídico para que pudessem, no momento em que fosse discutido pela Mesa, ser ajustadas verbas. Entregamos um parecer jurídico totalmente favorável no sentido de que não há problema legal na resolução. E mais: encaminhamos uma relação das maiores empresas do Estado e da iniciativa privada que hoje utilizam esse tipo de convênio. São cento e cinqüenta empresas que hoje fazem esse convênio com a FEBEM. São quase mil meninos.

Existe uma jurisprudência, existe uma normalidade. O que está faltando, e quero deixar registrado, Sr. Presidente, é força política, é vontade política da Mesa e desta Casa. É a terceira vez que venho a esta tribuna. E estou vindo agora porque sei que está tramitando nesta Casa um projeto para se contratar estagiários com uma remuneração três vezes maior do que essa. Só que não vão ser menores carentes. Vão ser, sem dúvida, cabos eleitorais de alguns Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Queríamos, em nome da Mesa, dizer que esse assunto, seguramente, a partir desta observação, será discutido, e faremos questão de levar a discussão da Mesa e, se for o caso, com a presença das Lideranças

Pela inscrição, agora, Ver. Jair Soares, que cede seu tempo ao Ver. Mário Fraga, que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um agradecimento especial ao Ver. Jair Soares pela cedência do tempo.

Não poderia deixar de me manifestar e gostaria da atenção da Administração Popular, principalmente sobre a invasão da área do IPE, na Vila São Borja. Gostaria também de dizer que o Ver. Mário Fraga tem a sua posição. O PDT é um partido muito grande, um dos maiores do Estado, e tem que ter candidato próprio, quanto antes melhor, para que logo em seguida possamos colocar essa campanha nas ruas. E principalmente nós, desta Casa, temos que admitir que a melhor coisa é a busca do voto; comprovar na urna é a melhor coisa. Todos nós, Vereadores, sabemos disso.

Mas o que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o assunto que diz respeito ao dia 2 de março próximo, quando se completará um ano de ocupação da área do IPE, na Vila São Borja. Estivemos, ontem, na Vila São Borja em uma assembléia com os moradores para dar-lhes uma notícia muito triste. Gostaria que os Vereadores da Administração Popular, Vereadores do PT, prestassem atenção.

Estivemos com o Sr. Hélio Corbellini, na segunda-feira pela manhã do mês de fevereiro, pela terceira vez, quando o DEMHAB, pela segunda vez, não concluiu as obras da área Knijnik. E, depois, o Governador do Estado deu dois prazos: um prazo de sessenta dias e outro de cento e vinte dias, que se esgotaram no dia 14 passado. Estivemos com o Sr. Hélio Corbellini para saber os motivos pelos quais não saíram as obras de infra-estrutura na área Knijnik, que é a área para onde seriam deslocados os ocupantes do IPE, num contrato firmado entre a COHAB e o Departamento Municipal de Habitação. Esse prazo passou. O Sr. Hélio Corbellini, na segunda-feira pela manhã, pediu um prazo de mais cento e oitenta dias para o Governador do Estado. Ou seja: até o dia 14 de agosto de 1994. Colocou o problema nas nossas mãos, uma comissão representativa e muito forte: Ver. Mário Fraga, Vera. Maria do Rosário, companheiro Raul Carrion e a Dep. Jussara Cony - tradicional lutadora dessas batalhas. O representante do PDT quem era? Era o Ver. Mário Fraga. Quem tem que dar o prazo de cento e oitenta dias? É o Governo do Estado. E eu tive que abraçar. Eu estava lá para abraçar essa briga, e abraçamos.

Convidamos os companheiros e também os companheiros ocupantes para irem ao Palácio marcar uma audiência com o Governador. Parecia ser impossível falar com o Governador numa segunda-feira de manhã sem audiência marcada. Felizmente, para nossa surpresa, o Governador se mostrou sensível e nos atendeu. É inacreditável. Eu mesmo sabia que ele não ia atender. Sabemos dos nossos compromissos, como Vereadores, para atender um companheiro fora do horário marcado, mas a situação dessas trezentas e trinta e sete famílias era uma situação muito difícil, porque hoje podem sofrer uma ação de despejo, pois pode chegar um Oficial de Justiça com a Brigada, que pode ser requisitada e tirar todo mundo de lá. Neste momento, eles estão no "ministério do ar"; não existe nenhuma proteção. Então, estivemos com o Governador do Estado. Certo que era uma comissão representativa essas pessoas que citei mais os ocupantes. Fomos o intermediário da conversa. Explicamos ao Governador e ele se mostrou sensível. Ele disse: "Companheirada" - naquele jeito dele de ser -, "não há problema. São cento e oitenta dias que vão precisar? Estão dados os cento e oitenta dias!" Nós caímos para trás. Não falamos muito, não demoramos nem três minutos. Ele estava com pressa. Mas ele disse assim: "Mas há um porém." Bom: sabíamos que não poderia ser tão bom. Mas ele explicou: "O porém é o seguinte: companheiros, eu já dei dois prazos; eu dou o terceiro, mas deve haver um compromisso da Administração Popular de que vai executar as obras." Aí todo o mundo disse: "Não, Governador; está certo." Todo o mundo aplaudiu o que ele falou. Correto. Ele quer agora um compromisso sério. Não que os outros não tenham sido. Alguns problemas existiram e sabemos como foi nesse tempo. Então, o Governador pediu uma carta do Prefeito em exercício - não precisava ser do Tarso Genro, porque o Prefeito Raul está no exercício e goza de seus direitos como Prefeito no momento -, comprometendo-se que o DEMHAB cumpriria o contrato que existe de que, no prazo de cento e oitenta dias, que já passou há muito tempo - 14 de fevereiro -, ele executaria essas obras de infra-estrutura na área Knijnik, adquirida pelo DEMHAB para assentamento dessas famílias. Dali resolvemos ir - estávamos com o Assessor do Dep. Casagrande - ao Paço Municipal, ao Vice-Prefeito em exercício Raul Pont, mas, infelizmente, não conseguimos ser atendidos por ele. O que ele disse? Marcou uma audiência para quinta-feira. Os moradores não aceitaram. Quando os moradores não aceitam, quando a população não aceita, a gente tem que fazer alguma coisa.

Nós estivemos na Prefeitura, mas, infelizmente, o Dep. Casagrande não pôde comparecer à audiência com o Governador do Estado. Ele compareceu, mas com o Sr. Raul Pont. Mandou um assessor. Também o Assessor do Gabinete da Presidência, do Ver. Luiz Braz, estava presente. Aliás, o Ver. Luiz Braz tem dado uma cobertura muito boa, inclusive com fotos, deslocamento do pessoal. Quando estávamos lá, fomos informados de que não havia audiência marcada. Felizmente, estava presente uma pessoa muito sensível, que sempre atende muito bem - o Sr. Ricardo Collar -, e explanamos a ela tudo o que aconteceu. Então, nos solicitou alguns minutos para falar com o Sr. Raul Pont. Depois de dez minutos, voltou e disse que o Sr. Prefeito não poderia atender a nossa comissão. Conseguimos, através do companheiro Ricardo Collar - grande companheiro, insisto em dizer isto -, marcar para hoje às 17h30min a reunião com o Sr. Prefeito. Gostaria de convidar todos os Vereadores, mas em especial os companheiros do PT, para nos acompanharem a essa audiência para saber a resposta da Prefeitura.

Olhem o que estamos solicitando, companheiros da Administração Popular: estamos solicitando que o DEMHAB cumpra o prazo. É uma carta dizendo que ele vai cumprir o prazo de execução das obras de infra-estrutura, prazo este que foi estabelecido pelo próprio DEMHAB e que é de cento e oitenta dias. Esperamos que hoje o Sr. Prefeito em exercício nos dê essa carta. Mais uma vez, solicito à Bancada do PT que designe pelo menos um companheiro para assistir à audiência com o Sr. Prefeito, pois, além da comissão, devem estar presentes mais de cem moradores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está visitando esta Casa um dos mais brilhantes Vereadores que já passaram por aqui, o Ver. Werner Becker. Prazer em recebê-lo, Vereador.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os temas que hoje discutimos foram todos de extrema relevância. No entanto, um deles parece extremamente importante que passe pelo debate desta Casa no dia de hoje, que é a discussão que ocorre no Congresso Nacional da adoção da URV, das modificações econômicas pelas quais o País está passando e do reflexo disso na vida dos trabalhadores, que estão, como permanentemente os encontramos, numa situação de instabilidade muito grande.

A verdade é que a adoção da chamada URV pode ser vista de diferentes aspectos. Sob o aspecto do Governo, dos grandes empresários, dos banqueiros é uma coisa; para os assalariados, para o conjunto dos trabalhadores é outra coisa. Mais uma vez somos surpreendidos pela articulação de um plano econômico o qual a sociedade pouco discute, mas de que os setores de mando do País, particularmente aqueles que definem as políticas econômicas, participam com poder de definição. O Ministro Fernando Henrique Cardoso insiste em afirmar que ninguém vai levar vantagem na hora da conversão dos salários e dos preços. No entanto, parece que os salários, de imediato, serão convertidos, e os preços, que sofreram uma alta exagerada nos últimos dias, ficam preservados ao bel-prazer das grandes empresas.

Se fosse a primeira vez que ouvíssemos esse discurso, tudo bem. No entanto, percebemos que a prática e o discurso das elites têm muita diferença e que entre o que aparece no "Jornal Nacional" e na grande imprensa e a verdade existe uma grande diferença. É difícil de acreditar que nós não vamos ter perda, principalmente para quem participou do Plano Bresser, Plano Cruzado, Plano Verão e tantos outros.

A questão do salário é a que mais me chama a atenção. Não podemos ficar favoráveis a um plano que, de início, na sua aplicação, quando propõe a conversão dos salários, já traz uma perda em torno de 33.62% para os salários. Essa simulação foi realizada pelo DIEESE e amplamente divulgada. É a perda no salário mínimo, é a perda no salário do conjunto dos trabalhadores. Se existe um dispositivo constitucional que diz que não pode haver rebaixamento nos salários, o que existe aqui é a perda real de valor no poder de compra dos que não têm mais o que entregar. Novamente o discurso de enfrentamento da inflação pelas elites no Brasil é o discurso de que quem paga a conta são os trabalhadores. Vejam que tudo isso acontece, muito particularmente a discussão de hoje no Congresso Nacional sobre a adoção do Fundo Social de Emergência, como um pacote que é um golpe na população brasileira. É a revisão constitucional que acontece de costas ao povo brasileiro, que acontece com o poder de voto e decisão de corruptos dentro do Congresso, com o quórum rebaixado para poder modificar questões muito importantes dentro da Constituição para o povo brasileiro, que dizem respeito à soberania nacional e ao caráter do Estado. Junto com a revisão constitucional acontece um Plano FHC e, dentro disso, o chamado Fundo Social de Emergência.

Temos que discutir mais essas questões, nos mobilizar e ter um posicionamento. O Fundo Social de Emergência é o caminho pelo qual o Governo pensa que vai enfrentar o déficit. No entanto, todos nós, que somos Vereadores desta Casa, sabemos muito bem que o enfrentamento do déficit público neste País não vai se dar cortando verba da educação, da saúde e da habitação.

O Ver. Mário Fraga trouxe um dos problemas graves que vivemos na nossa Cidade e que o País inteiro vive. O déficit é responsabilidade da dívida interna e externa, e isso, no Plano FHC, não é enfrentado porque existe uma articulação poderosa em torno dos interesses dos grandes banqueiros e que, mais uma vez, nós, o povo brasileiro, iremos pagar a conta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o microfone para me referir à questão referida aqui pelo Ver. Mário Fraga, com relação à ocupação da área do IPE, na Vila São Borja, e a transferência desses ocupantes para outra área, que está sendo procedida neste momento.

Realmente é um assunto bastante delicado. Estamos participando dessas negociações e acompanhando, à medida das possibilidades, inclusive com representantes de nosso gabinete, permanentemente, lá na Wenceslau II, assistindo a transferência de parte desses ocupantes, e em diferentes momentos, com as várias Comissões que foram sendo constituídas através do tempo, e desconstituídas, sucessivamente, porque a questão, como já disse, envolve um grande número de pessoas e famílias, pessoas que ocuparam esses espaços em diferentes momentos.

O DEMHAB chegou a realizar, em cinco momentos diferentes, cadastros dos ocupantes; definiu-se o número de famílias que seriam transferidas, e se estabeleceu, inclusive, uma negociação com o Governo do Estado incluindo a COHAB. Assinou-se, recentemente, um contrato com o Fundo de Desenvolvimento Social, no início deste ano, com seis meses de prazo, portanto, a vencer no mês de junho, para que a área adquirida da família Knijnik esteja disponível.

O DEMHAB pretendia fazer essa transferência sem a infra-estrutura mínima, para que fossem sendo resolvidas, sucessivamente, essas questões, mas a última Comissão não concordou, o que é direito seu. Então, preparou-se a área que estava sendo destinada a outras famílias, ocupantes das áreas de risco, a área junto à Wenceslau Fontoura, chamada de Wenceslau II, onde já existem cem famílias transferidas dessa área. Parte das famílias ocupantes e cadastradas que foram convidadas para fazer a transferência se negaram por divergências em relação à localização e alguns outros aspectos, o que é normal. E esta discussão continua se realizando.

Hoje vai haver outra audiência com o Sr. Prefeito em exercício, nós estaremos lá, e o Ver. Clóvis Ilgenfritz também se comprometeu a comparecer, e certamente uma comissão de moradores, pois os cem não poderão ser recebidos, mas uma Comissão, provavelmente a eleita por eles será recebida junto com os Vereadores, Deputados, representantes da UAMPA, e demais entidades que estão participando para que se esclareça essa questão. Não sei se definitivamente, mas não será no grito, sob pressão, impropérios ou desaforos que vamos resolver a questão. Certamente vamos continuar a discussão em nível elevado.

Me assegurou o Diretor do DEMHAB que a intenção dele não é pedir uma nova prorrogação, coisa que o representante da COHAB tinha assegurado que ia conseguir. Agora querem que o Governo do Município peça essa prorrogação, e este está-se dispondo a garantir às famílias cadastradas a transferência para a área com toda a infra-estrutura no momento em que ela estiver pronta. As pessoas que quiserem ir para a Wenceslau, lá ficarão ou não; se preferirem, serão transferidas para a nova área, e as que quiserem aguardar na área do IPE, ou em qualquer outro lugar, têm o direito de esperar, mas, se estão cadastradas, têm o direito assegurado, vão ser transferidas para aquela área quando estiver concluída, dentro dos prazos estabelecidos com o Fundo de Desenvolvimento Social, no contrato.

Essa é a informação que tenho, já adianto aos companheiros que vão participar da reunião; lá vamos discutir como que se fará da melhor maneira.

Digo, então, com toda lisura, que a intenção não é pedir nova prorrogação. Entendemos que não é adequado. Vamos ter problemas mais sérios lá. E não podemos estimular a ocupação de mais pessoas, pois o problema não se resolverá nunca, porque o Governo do Estado e o IPE se dispõem a desocupar, então vamos ter que administrar as pessoas que ocuparam, que estão cadastradas, e que serão transferidas e ocuparão a área correspondente.

Esta é, por enquanto, a informação que tenho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se é uma Questão de Ordem. Só para fazer uma justiça ao companheiro João Verle, ele também esteve presente nas negociações e eu não citei o nome dele.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PPR, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda permanecem no ar as dúvidas, as incertezas quanto aos prejuízos financeiros do povo de Porto Alegre em razão da malfadada intervenção da Administração do Partido dos Trabalhadores no sistema de transporte coletivo, quando do início da Administração Olívio Dutra. Recordam-se os Vereadores a época que a Câmara só tomou conhecimento pelos jornais. O Governador foi contatado na praia, mas os Vereadores que representam o povo da Cidade ficaram sabendo pelos jornais.

Agora, nos dias de carnaval, a Administração da Prefeitura faz mais uma nova incursão num terreno extremamente perigoso, que é a tranqüilidade do povo de Porto Alegre, que é o direito adquirido, que é o legislar sem ter lei. Num decreto do Prefeito ele extingue as relações de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano com todas as empresas de transporte coletivo urbano. E o faz, segundo ele, amparado no que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica. O art. 94, inciso II, da Lei Orgânica diz que compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução. Nunca um decreto poderá exceder a lei. E a lei que disciplina o transporte coletivo em Porto Alegre ainda está em vigor: é a Lei 723, de 1951.

Também se ampara o Prefeito pela sua douta e sabia Procuradoria, por certo, consoante o que dispõe o art. 175 da Constituição da República e levando-se em conta que as permissões ora vigentes foram prorrogadas indeterminadamente com base na necessidade de assegurar a continuidade de serviços tão essenciais. E o art. 175 da Constituição Brasileira diz: "A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias dos serviços públicos, o caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de fiscalização e rescisão da concessão ou permissão." Sob esse enfoque é que deveria ser feito, talvez, o Decreto, mas teria ainda que considerar a Lei 723, porque a Lei 723 do Município está atendendo o que preceitua a Constituição Brasileira. E esta Lei diz que a permissão se dá por dois anos, renovável por mais três, e não pode ser além dos três anos. E diz a mesma lei que, findo o prazo, "...verificado ser de interesse para o Município a continuação do serviço, providenciará o Prefeito o expediente necessário a fim de, mediante autorização legal em concorrência pública, dar o privilégio para a exploração do serviço nas condições do capítulo que segue", que são as concessões privilegiadas.

Então, isso deveria ter sido feito pela Procuradoria do Município. Antes de fazer a medida que aqui fez, deveria ter uma lei autorizando a alterar a Lei 723 para que a Prefeitura pudesse fazer o que pretende. Está dizendo que essa permissão ainda se mantém por um ano, e depois, então, eles vão saber o que fazer. Eu acho que a Administração, que se diz participativa, que consulta a população, esqueceu-se de consultar o Centro de Estudos do Pronto Socorro, e foi determinado, mas os considerandos para a edição do Decreto são absolutamente pueris.

Então, é triste que um engenheiro venha a esta tribuna dizer que a Procuradoria do Município não tem as mínimas condições, se isto é que deram ao Prefeito, para assinar um decreto. Isto não cabe. O Prefeito, volto a dizer, não pode, por um decreto, exceder uma lei que está em vigor. E aqui o Prefeito fez, mostrando incompetência da sua Assessoria e da sua Secretaria de Governo, comandada tão bem pelo Prefeito em exercício, Jorge Andrada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias, alguns companheiros sindicalizados do PSDB têm-me telefonado preocupados com aquilo que se tornou, hoje, o tema da manifestação da Liderança do PC do B, e me dizia o Ver. Fontana que vai também abordar o assunto daqui a pouco, que já anteontem havia sido abordado pelo Ver. Eloi Guimarães, que é a questão dos encaminhamentos do Plano de Emergência, a aplicação da URV, as eventuais perdas que possam ocorrer nos salário dos trabalhadores.

Perguntaram-me esses companheiros do PSDB ligados ao Sindicato, preocupados, qual vai ser a posição do PSDB, enquanto partido em nível nacional, qual vai ser a nossa posição aqui, no Rio Grande do Sul, quando temos, a exemplo da maioria dos partidos do Brasil, pequenas diferenças em relação ao conjunto do Partido em nível nacional. Eu respondi a esses companheiros que, em primeiro lugar, me parece que qualquer manifestação categórica do PSDB ou de algum integrante do PSDB, neste momento, ela é perigosa porque, na verdade, não há nada definido.

Eu acho que a charge do companheiro Sam Paulo foi muito feliz quando mostra o Ministro com um quadro todo virado para cima ou para baixo, com todas as indefinições. É feliz por quê? Seja porque não haja definição, seja porque o Ministro, na verdade, quer evitar especulações. Infelizmente, a mídia tem sido extremamente irresponsável na divulgação de alguns dados, de algumas informações, no afã de ter notícias, quer sobre a renúncia do Presidente Itamar, quer sobre o episódio das calcinhas e sobre todas essas coisas. E sempre se gera... Quanto mais a mídia explora um assunto desse tipo, mais especulação. Infelizmente, a produção industrial, o produto comercial acaba aumentando o preço. A impressão, pessoalmente, que eu tenho é de que o Ministro, na verdade, está fazendo uma série de balões de ensaio.

Nós tivemos, na semana passada, o encontro do Ministro Fernando Henrique com alguns sindicalistas, inclusive o da Força Sindical. Aí o Medeiros diz que está de acordo, que aceita; no outro dia, o Ministro Fernando Henrique está desmentindo aquilo que, segundo o sindicalista, teria sido a proposta. Nem o Ministro Barelli, do Trabalho, nem o Ministro da Previdência, nem o Ministro Fernando Henrique chegaram às conclusões finais.

Então, me parece que são importantes, sim, os protestos, os cuidados, as preocupações, o prevenir, porque é melhor prevenir do que remediar - a Vera. Maria do Rosário tocou muito bem na questão. A nós, do PSDB, cabe ainda tomar um aguardo no sentido de ver o que vai ser proposto. De toda a maneira, levei esse assunto ao nosso Vice-Governador, que é uma referência do PSDB nacional, Dr. João Gilberto. Trocamos idéias e concordamos os dois, e uma coisa está expressa por ele, hoje, na coluna do Jornalista Armando Burd, o que é também a minha opinião e eu já havia dito aqui. Em primeiro lugar, eu acho que, se o Ministro quer ser sério, ele tem que de, uma vez por todas, dizer que não é candidato ou, então, deixa de ser Ministro e se torna candidato. É impossível ao Ministro Fernando Henrique, se ele quiser, a sério, levar o Plano a frente, ser simultaneamente candidato ou potencial candidato. Digo isto enquanto integrante do PSDB, Líder da Bancada nesta Casa, e inclusive tendo, até, discutido bastante isso hoje com o nosso Vice-Governador e que tem, exatamente, a mesma opinião, o que me deixa muito tranqüilo, pois eu já havia expressado isso em outras ocasiões anteriores e vejo agora que o companheiro, que é fundador do Partido, tem exatamente a mesma postura.

Em segundo lugar, recolhendo essa preocupação dos companheiros sindicalistas, sobretudo o PSDB... E até para o Ver. Fontana disse que depois nós vamos discutir sobre esse assunto, e faço questão de discutir sobre esse assunto. Acho, sim, no que me cabe - não é a Liderança do PSDB, não é o fato de ser ainda novato no PSDB que me fará simplesmente silenciar, calar a boca, se houver perdas... E quero dizer, desde logo, à Vera. Maria do Rosário, respondendo ao seu pronunciamento anterior, me antecipando à discussão do assunto com o Ver. Fontana: no que me cabe, vários companheiros sindicalistas ligados ao PSDB vão tentar organizar-se para intervir neste processo no sentido de se aliar, quer ao PC do B, quer ao PT, quer às lideranças sindicais, de um modo geral, no sentido de que se evitem perdas. Achamos que já se perdeu muito ao logo do tempo e não há por que se perder novamente.

Eu tenho dúvida, Vera. Maria do Rosário, sobre a dívida externa como um todo, que tem que ser rediscutida, porque ela tem que ser discutida no seu nascimento - como ela foi formada, a quem beneficiou e quantas vezes deveria ser paga. Nesse aspecto, estamos de acordo. Agora: dada a circunstância de que essa dívida tem sido reconhecida tradicionalmente pelo Governo, acho que o Ministro Fernando Henrique tem procurado fazer uma boa negociação dessa dívida, pois até os resultados têm sido bem razoáveis. Eu apenas faria, aqui, uma mediação, sem discordar da análise inicial. Eu acho que a dívida não deveria ser paga. Nós tínhamos que rediscutir como ela foi formada, mas, dadas as condições, a renegociação tem sido razoável.

Quero deixar aqui registrado, não fazendo em meu nome particular, mas em nome de companheiro sindicalistas do PSDB, em nome do Dr. João Gilberto, com quem também estive hoje, que nós não vamos calar ou simplesmente fechar os olhos se houver essa incongruência por parte do Ministro Fernando Henrique. Se não houve manifestação até agora, estamos aguardando uma definição mais clara, que não parece existir nesse momento. Agora: seremos, sim, parceiros numa luta para que o trabalhador brasileiro não perca mais do que já tem perdido ao longo de tantos projetos e de tantos meses da política econômica que aí está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/93, da Mesa, que acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.) Com Emendas de nºs 01 a 70; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 12; Subemenda nº 01 à Emenda nº 14; Subemenda nº 01 à Emenda nº 16; Subemenda nº 01 à Emenda nº 31; Subemenda nº 01 à Emenda nº 37; Subemenda nº 01 à Emenda nº 44.

PARECER: da Comissão Especial - Relator, Ver. João Motta: conclusões:

- pela rejeição do Projeto de Resolução nº 01/93 - Proc. 0282/93;

- pela aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º (com a Emenda nº 53), 10 (com a Emenda nº 61), e 11, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição dos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04 (com Subemenda nº 01), 08, 09, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 39, 40, 41, 42 e 45, apostas ao Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela aprovação das Emendas nºs 01 (com Subemenda nº 01), 05, 06 (com Subemenda nº 01), 07, 10, 11, 12 (com Subemenda nº 01), 14 (com Subemenda nº 01), 15, 16 (com Subemenda nº 01), 17, 21, 23, 24, 30, 31 (com Subemenda nº 01), 32, 33, 34, 35, 37 (com Subemenda nº 01), 43, 44 (com Subemenda nº 01), 46 e 47; e das Emendas nºs 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61;

- pela aprovação das Subemendas nºs: 01 à Emenda nº 01; 01 à Emenda nº 06; 01 à Emenda nº 12; 01 à Emenda nº 14; 01 à Emenda nº 16; 01 à Emenda nº 31; 01 à Emenda nº 37; 01 à Emenda nº 44.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa as Emendas nºs 71, 72 e 73, todas de autoria da Vera. Maria do Rosário, ao Projeto de Resolução nº 14/93. Apregoamos também as Subemendas nºs 01 à Emenda nº 29 e 01 à Emenda nº 30, ambas de autoria do Ver. João Dib.

Em discussão. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda bem que esta Câmara já está às vésperas da mudança do Regimento Interno. É uma imposição que a própria dinâmica da Casa impõe.

Ouviram V. Exas. o Grande Expediente. Absolutamente nada contra o período do Grande Expediente, que é uma válvula deste Legislativo na qual os Vereadores manifestam diferenciados assuntos. O que eu sempre indaguei, e hoje fiquei com a certeza, é da cronologia da Câmara. Os senhores viram; nós ficamos por aí, zanzando, para esperar a Ordem do Dia, que é o fundamento da Casa. Fomos eleitos; estamos aqui, fundamentalmente, para tratar dos assuntos, das votações, das proposições do Executivo, das nossas próprias proposições. Então, creio que certa esteve a Comissão que estudou as alterações do Regimento, quando está modificando essa cronologia. Não sei se a Emenda foi minha - não interessa de quem foi a Emenda -, mas creio que depois da Ata, da chamada, deve ser a Pauta e a Ordem do Dia, que é a nossa obrigação. E, se essa Ordem do Dia for extensa, estamos tratando do fundamental, e não do acessório. É claro que nem sempre a Ordem do Dia é extensa. Aí vêm o Grande Expediente, Explicação Pessoal, mas hoje se inverte. Ouviram-se agora, aqui, manifestações, manifestações, manifestações, e agora vem a Ordem do Dia, nem sempre com o Plenário cheio, embora, na teoria, o lugar dos Vereadores seja no Plenário - às vezes, porque pode haver uma Comissão importante, uma invasão, algo que exija que o Vereador esteja lá. Como o Deputado, às vezes, na sua base. Nem sempre a ausência do Deputado é sinal de "gazeteria". Não estou falando do Congresso, porque agora o Congresso é um capítulo à parte. Não vou entrar nessa.

Outra coisa: vi uma manifestação com fotografia do Ver. Antonio Hohlfeldt no jornal "Correio do Povo". Naturalmente, como jornalista, aparece com destaque, dizendo que é contra isso, contra aquilo. É demagogia pura. Querem cassar a Tribuna Popular, o direito do povo. Absolutamente, não é verdade. Ninguém está tirando nada. O que estamos é disciplinando o uso da tribuna, só isso, e ninguém vai tirar a Tribuna Popular. S. Exa. o Ver. Antonio Hohlfeldt, em vez de discutir aqui, já está dando entrevista a respeito das Sessões de terças, quartas e quintas-feiras. Estranhei, agora, porque essa é uma emenda que eu apresentei e o Sr. Lauro Hagemann fulminou. Só que a nova composição da Câmara, inclusive do PT, está vendo que há necessidade de estabelecer-se essa cronologia de que nas terças, quartas e quintas-feiras, sucessivamente, é para não perder o ritmo da discussão, e as segundas e sextas-feiras são para as Comissões. Na Comissão isso teve grande aceitação, e agora começamos a discussão no Plenário.

Não será a maldade de alguns jornalistas dizendo que essa concentração dos trabalhos seria para aproveitar o fim de semana. Não vamos entrar nessa. Na Assembléia é assim e no Congresso Nacional também. Agora: se o Congresso Nacional não faz reunião, esta Casa não tem nada a ver. A diferença daqui para o Congresso é que lá estão discutindo se abonam ou não; aqui nunca se discutiu. Durante todo o ano de 1993 houve quórum; portanto, não houve abono nenhum. Então, temos autoridade moral para fazer as alterações nas questões menores, mas também nas de grande importância. Por exemplo: notou-se agora, no recesso, que, quando o Vereador se licencia ou está fora, só pode assumir o suplente da Comissão Representativa, e não suplente da Câmara. O que isso implicou? Concretamente, no recesso, quando o Ver. Jaques Machado foi assumir aqui, não pôde assumir por um impedimento errado do Regimento. Aí a Câmara ficou com trinta e dois Vereadores, quando a composição é de trinta e três Vereadores. E o suplente pronto para assumir. Foi uma vírgula, uma pequena emenda, onde diz que o suplente assume, inclusive, na Comissão Representativa, na Câmara Municipal. São pequenas coisas, mas que têm grande alcance. Então, a Comissão... Eu não sou Relator e o Presidente é o Ver. Fernando Zachia, que presidiu com competência; o Relator é o Ver. João Motta, que fez um relatório muito preciso e competente. E nós estamos entrando nesse debate concretamente. Respeitam-se, evidentemente, pensamentos contrários, mas não vamos entrar já pelo lado maldoso de que se quer fazer Sessão terça, quarta e quinta-feira porque este é um ano eleitoral e se quer aumentar as campanhas. Isso é um desrespeito para aqueles que fizeram as alterações. Nunca se pensou. É colocar sob suspeição a própria dignidade dos Vereadores. Eu não estou dizendo isso agora para nenhum Vereador, porque nenhum fez isto, mas um jornalista fez. Então, nós temos muito trabalho, porque são muitas as alterações e, inclusive, alterações profundas, alterações que vão modificar a própria dinâmica motora, orgânica, da própria Câmara.

Eu não entendi agora essa emenda de última hora da Vera. Maria do Rosário, já que ela parece participar da Comissão e agora já quer botar segunda e sexta. É uma "emendinha", porque nós temos que partir do seguinte: que nós temos que ver as linhas mestras do Regimento e, depois, as secundárias, as marginais, como uma grande estrada que tem as suas marginais, aquelas que lhe dão acesso. Temos uma emenda fundamental de mudar o eixo da sistemática, que agora é segunda, quarta e sexta de manhã. Nós queremos mudar para terça, quarta e quinta. Então, não cabe este tipo de emenda de última hora, botando segunda e terça. É atravessar o bonde. A Comissão estudou e trabalhou o tempo todo. Agora não cabe este tipo de "coisinha", de apêndice. Vereadora, nós temos linhas mestras.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já tenho dito: imagine V. Exa. ficar até agora ouvindo líderes, líderes, líderes, etc. A nossa tese é a seguinte: primeiro a Pauta, depois a Ordem do Dia, depois o Grande Expediente e, por fim, o período de Lideranças, que é um tempo assegurado para os Líderes.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Tudo bem, Vereador. Não estou discutindo a cronologia. Estou discutindo a essência.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. há de compreender que sento aqui à direita junto com o PT. V. Exa. sabe dessa história: 1789, o Poder Constituinte, os homens do Governo foram para a direita e os outros que queriam dar força para o povo foram para a esquerda, e daí surgiram direita e esquerda. Depois eu vim e bati aqui na direita, justamente com o PT. E o orador quase não me vê. Então, queria dizer a V. Exa. o que acho sobre a Tribuna Popular. Parece que a Emenda é minha. Deve haver outros colegas que também convergiram em um vez por semana. Nós marcamos aqui assuntos que não merecem uma Tribuna Popular. Ora, temos que selecionar quem vem aqui trazer o quê. Uma vez por semana é o suficiente. Escolham o dia que quiserem. Agora: três vezes por semana é demais.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Para encerrar, só digo o seguinte: eu não estou participando do pensamento de V. Exa. nesse aparte. Eu quero racionalizar. Não sei se uma, duas ou três. Só não quero que se venda aí fora também que estamos cassando o povo de falar. Essa frase é demagógica. Eu não aceito demagogia. A discussão é séria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se o Ver. Nereu D’Ávila ainda estava de férias, mas ele não estava aqui nas Sessões de segunda-feira e sexta-feira passadas quando, não como dono do "Correio do Povo", nem como jornalista, nem como amigo do editor - que, aliás, nem sei quem faz aquela página -, falei não uma, mas duas vezes sobre o tema que ele agora aborda e vem aqui querer censurar o que eu digo, talvez porque saiu a foto no jornal e não sei se vai sair a dele hoje ou amanhã.

Mas não é isso, Ver. Nereu D’Ávila, nós temos discordância, sim. Eu estou brincando com V. Exa. porque V. Exa. brincou antes comigo. Eu tenho discordância, sim. Eu disse, assino e até vou pedir uma cópia dos dois discursos para V. Exa. não se preocupar, para não criar maldade em jornalista que talvez não soube citar, tirar do contexto uma frase que eu disse. Infelizmente, andam pagando pouco aos nossos jornalistas, havendo, conseqüentemente, piores profissionais.

Eu tenho preocupação com a mudança das Sessões para terça, quarta e quinta-feira. Não vai faltar gente para dizer que os Vereadores estão mudando para fazer campanha. Foi isso que eu disse e estou repetindo. Já ouvi esse comentário lá na televisão. Dizem que nós estamos trocando para podermos viajar.

Realmente, eu abordei aqui três temas, entre eles, o da Tribuna Popular, do qual o Ver. Pedro Américo Leal tem divergência. Não é o saudosismo do PT. Não tenho vergonha de ter saudosismo do PT. Gostaria de lembrar que, uma vez votada nesta Casa, eu tive a oportunidade de, enquanto Presidente, tomar as providências da regulamentação final do encaminhamento. Se dependesse de mim, nós teríamos uma sala específica destinada para essas entidades se organizarem. Essa é a minha visão. São duas visões diferentes. Vamos debater no Plenário. Felizmente, o PT tem a mesma posição. No PSDB talvez tenhamos divergência. Nunca discuti isso com companheiros do PSDB, até porque ninguém me cobrou. Acho que a Tribuna Popular como nós fizemos - nos três dias, três plenários - está bem. Se nós diminuirmos, é, de uma certa maneira, cassar uma coisa que nós abrimos. Já ouvi o Ver. Vieira da Cunha cobrar justamente que o Executivo, mesmo no tempo do Prefeito Olívio Dutra, não teve coagem de implementar a Tribuna Popular. Ficou no papel. Ele assinou o decreto, mas transformar a Tribuna Popular, lá na frente da Prefeitura, nem o Prefeito Olívio, nem o Prefeito Tarso. Isso tem que ser cobrado, é uma questão de coerência.

Nós temos divergências, sim. Elas foram exposta aqui nesta Casa, porque aqui sou Vereador. Jornalista sou no "Jornal do Comércio", enquanto crítico de teatro. Se o pessoal, na falta de matéria, resolve me transformar em notícia, a vantagem é minha; não fico bravo. Todos nós que viemos da comunicação sabemos que isso é muito bom. Faz bem para o ego da gente, para o eleitorado da gente e para o debate do tema.

Quero acrescentar dois temas nessa discussão. Acho que se fez bem a emenda que foi gerada aqui por aquele problema do PC do B sobre um título honorífico. Foi uma questão que constrangeu a todo o mundo no passado. O novo Regimento tenta resolver esse problema. Então, não é problema do PC do B. Pode ser um problema meu, poderá ser de qualquer Vereador. Por isso é bom nós o dirimirmos para não ficar em cima de ninguém. O Ver. Raul Carrion brigou aqui por um direito que ele tinha.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquele problema do ano passado nada tem a ver comigo. Eu não apresentei nenhum título. Era a possibilidade do Ver. Carrion apresentar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Foi uma questão que ficou constrangedora. Agora estamos, em tese, legislando sobre essa questão para uma futura situação.

Outro problema: há uma proposta de diminuir a importância da ATP - Assessoria Técnica Parlamentar da Casa. Acho que, se diminuirmos a importância da ATP, sou favorável à extinção da ATP, porque mantermos técnicos qualificados regiamente pagos para fazerem nada parece-me que é botar dinheiro fora, senão a ATP será um cabide de empregos para oito ou dez pessoas devidamente qualificadas. O que digo, defendo e procurei praticar aqui na Casa, quando Presidente... Coloquei isso claro a todos os Vereadores e Lideranças e acho que tivemos um bom resultado, que foi valorizar a ATP, ou seja, os técnicos ali indicados pelos diferentes partidos e Vereadores eles dão pareceres e, se não são conclusivos, eles têm peso, devem constar no processo e devem ser do conhecimento dos Vereadores. Por quê? Porque a Auditoria trabalha com o aspecto jurídico-constitucional federal ou estadual e orgânico, que é o que lhe compete. A Assessoria Técnica Parlamentar vai fazer as complementações, ou seja, do ponto de vista da engenharia, do ponto de vista do urbanismo, da comunicação social, da técnica da educação, pedagógico, e por aí afora. É para isso que temos técnicos de economia, de finanças e outros. Acho fundamental e, enquanto Presidente, busquei valorizar não o Fulano ou o Sicrano, porque não os escolhi - foram os partidos que os indicaram -, mas as funções que eles desempenham em nome da Casa e suprapartidariamente. Tanto que acolhi também, enquanto Presidente, pareceres desses técnicos, desses companheiros, e lembro que trouxe alguns para esta Casa e tiveram um desempenho extremamente importante. Contribuíram até em polêmicas que o Executivo teve com o Legislativo e vice-versa.

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A nossa preocupação, enquanto membro da Comissão Especial, foi evitar que os pareceres entrassem nos méritos dos projetos, chegando a dar um parecer de um projeto do Ver. João Motta, que causou uma celeuma enorme entre nós.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concordo com V. Exa., Ver. José Gomes, mas acho que, então, cometeremos o erro de, para coibir um eventual desvio ou abuso de poder ou de competência, cortarmos as mãos e os pés da ATP e acabar com ela. Acho que nem oito nem oitenta. Temos que definir e deixar bem claro o que pode fazer o Presidente ou o Vereador em determinado caso. O Presidente manda retirar, pois foi exatamente o que o Ver. João Motta pediu. Ele manda retirar dos autos um parecer que exorbitou da função. Eu tive aqui um episódio com o Ver. Wilton Araújo, na ocasião em que fui Presidente. Se analisarmos, entenderemos que o técnico da ATP, naquele momento, exorbitou a sua função. Mandamos retirar, atendo ao Requerimento do Vereador, e nem por isso anulamos ou negamos a função da ATP. Quero insistir nisso. Não é nenhuma crítica à Comissão, de maneira nenhuma. Não fiz parte dela e não compete a mim criticar a Comissão. Apenas cada Vereador aqui vai votar, vai encaminhar, vai decidir sobre o Regimento que vai cumprir depois, ganhando ou perdendo as suas posições.

Para deixar bem claro, eu tenho preocupação com essas modificações, com a redução de tempo, e isso me ocupou muito mais, inclusive, com as reduções de tempo das nossas intervenções, que nós mesmos estamos nos cassando, diminuindo as intervenções de dez para oito, de oito para cinco. Acho que V. Exa. tem razão: o essencial nosso é a discussão da Pauta e às vezes é uma grande questão política nacional, pois esta Casa tem que repercutir.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Exa. reclama que estamos nos cassando, até podemos tirar um pouco do nosso tempo, mas, daí, oportunizamos que mais Vereadores participem do debate. Essa foi a nossa intenção. Diminuímos um pouco, mas foi essa a nossa intenção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se for por aí, estou de acordo, pois defendo a posição que quanto mais Vereadores falarem melhor. Aqui todo o mundo é igual, seja Líder, não Líder. Aqui, no debate, somos todos iguais. Aí estarei de acordo.

Ver. Nereu D’Ávila, só para deixar claro: não tenho nenhuma preocupação maior. Faço o que me compete: falar aqui, mandar os boletins de minha assessoria para a mídia. Tenho um cuidado muito grande com isso; é da minha obrigação, e da própria Assessoria de Comunicação Social, onde não tenho nenhum integrante, mas é uma assessoria que cobre os nossos discursos e envia. Se o "Correio do Povo" me deu a alegria de dar um destaque, até me surpreendi. Não gostei da foto velha, mas, em todo caso, é de férias - agradeço aos companheiros. Mas quero deixar claro que o discurso foi feito nesta Casa, sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que essa discussão é de extrema importância para esta Casa, porque o Regimento, assim como a nossa Lei Orgânica e assim como nós temos falado acerca da Constituição do País, não é um instrumento que a qualquer momento possa ser modificado. Esses são instrumentos que devem ser melhorados, sem dúvida alguma, mas com muita discussão, com muito debate, no sentido de que se constituam como instrumentos mais permanentes, o mais permanente possível.

Eu fiz uma leitura geral das propostas de modificação do nosso Regimento a partir, inclusive, da participação na Comissão. E, na Comissão, a discussão foi feita de emenda por emenda. Foi possível irmos aprofundando e melhorando as propostas. Hoje, fazendo a leitura do todo, eu cheguei a uma conclusão: de que a maior parte das propostas apresentadas são no sentido de restrição da participação, ou popular, com a proposta de modificação da Tribuna Popular, ou mesmo da participação dos Vereadores, e isso me preocupa sobremaneira. Então, eu vou começar a discutir algumas das questões que me parecem importantes.

Uma das propostas que me chama a atenção é a de nº 65, da Bancada do PT, através de sua Liderança, onde traz a proposta de que a Mesa Diretora assim como - depois, em outra emenda - as Comissões sejam compostas a partir de pluralismo, tendo em conta a proporcionalidade dos partidos ou dos blocos parlamentares. Parece-me que essa proposta pode ter um efeito inicial de parecer que democratiza, que amplia, mas, na verdade, ela engessa, não quando ela apresenta o caráter de pluralismo partidário e até apresenta uma emenda tentando manter essa questão do pluralismo na composição da Mesa e das Comissões, mas, fundamentalmente, Srs. Vereadores, porque nós não podemos, nesta Casa, desconhecer que somos trinta e três Vereadores de bancadas diferentes, mas que, muitas vezes, o pluralismo não vai conseguir casar-se com a proposta da maioria dos cargos, das direções, como me parece querer a Bancada do PT. Eu acho interessante que esta proposta venha agora, quando existe nesta Casa a composição de um bloco parlamentar, sim, como deve ser feito, do meu ponto de vista, que é pela via da articulação política. Eu acho que a proposta do pluralismo é importante, mas engessar o bloco partidário, na maioria, a possibilidade de maior participação nos órgãos diretivos da Casa seria excluir os partidos com menor representação, que têm, nesta Casa, importante papel através de suas bancadas. Eu discordo dessa proposta dos companheiros do PT. Eu acho que nós podemos garantir o pluralismo, inclusive, somente senão engessarmos, porque a maioria aqui não representa os trinta e três Vereadores.

Há uma outra proposta que me parece interessante acerca do Vereador mais idoso, que passaria a ser, ausente os integrantes da Mesa, o que preside a Sessão. Eu acho complicado, Srs. Vereadores. A idade não significa experiência e particularmente não significa experiência legislativa. Nós temos que passar uma proposta do Vereador com mais tempo de mandato de legislaturas passadas. Nem sempre se pode eleger uma pessoa com mais idade com nenhuma experiência legislativa e não representar, naquele momento, a necessidade da Casa de se colocar.

Outra questão que me parece interessante discutir com os senhores é acerca da proposta da possibilidade ou não de se apresentarem títulos honoríficos. Vejam, Srs. Vereadores: nós vamos negar completamente ao suplente, se ele vier a assumir, ser Vereador, a possibilidade de apresentar um título. Na forma com que o Ver. Jair Soares propõe, eu questiono o seguinte: me parece que nós estamos estabelecendo uma contradição entre os Vereadores titulares e os suplentes e que pode o Vereador titular não ter mais o direito de apresentar se o suplente assumir por necessidade e apresentar. Então, nós vamos ter que passar a ter cuidado com os nossos suplentes e que eles não assumam porque, se eles apresentarem, nós não teremos mais o direito de apresentar? Essa não é uma contradição verdadeira. Eu não tenho preocupação de que o meu suplente venha a apresentar, mas outras bancadas podem ter esse problema. Nós estamos, aqui, criando um Vereador que é suplente quando assume e ele é Vereador que não é igual ao titular, quando o espírito de toda a legislação acerca da suplência não é esse.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Concordo com as apreciações de V. Exa., mas só gostaria também que V. Exa. verificasse o outro ângulo que abordamos na Comissão. É claro que todas as nossas modificações têm que ter um espírito que informe isso. E o espírito que foi preponderante, nesta questão, é o seguinte: nós queríamos evitar uma hemorragia de títulos. E aí, Vereadores, é contraditório que cada suplente que assuma... Porque a sistemática aqui é diferente. Na Câmara Federal e na Assembléia, o suplente só assume com grande licenciamento, e aqui não, aqui assume por poucas horas, como V. Exa. teve, como exemplo, o suplente de seu partido, Raul Carrion. Então, o espírito é outro. Não é cassar suplente e nem diminuir os seus direitos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Ver. Jair Soares, a próxima questão a que vou me referir acho que V. Exa. também pode me esclarecer. Eu só gostaria de dizer que sinto, Ver. Nereu D’Ávila, que muitas vezes se referem a nossa experiência com a vinda de um primeiro suplente. No entanto, essa é uma questão que o PC do B pode fazer até porque não tem contradição com o seu suplente, e me parece, às vezes, que nós temos algum problema com os suplentes nesta Casa. Não sei se as demais bancadas têm problema com seus suplentes, se os Vereadores têm problema. Ver. Jair Soares, veja: tenho uma questão, aqui, sobre suplente novamente. A Emenda de nº 11...

O Sr. Jair Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só quero dizer o seguinte: o suplente é tão importante que ele pode conceder o título. O que não queremos é que a Lei Orgânica seja ultrapassada. A Lei Orgânica diz: a Câmara concederá trinta e três títulos. E o suplente não está sendo diminuído. O RI diz trinta e três. Ele diz o número!

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Acho que temos que voltar à discussão dessa questão, mas com esta Comissão nós teremos mais tempo.

O Sr. Jair Soares: Se nós tivéssemos alguma coisa contra o suplente, não permitiríamos que ele concedesse o título. Ele, investido, é um Vereador igual a qualquer um.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Ver. Jair Soares, acho que existe alguma articulação contra os suplentes - não de V. Exa., talvez, mas desta Casa. Veja bem: há uma outra proposta que traz a idéia de retirar a possibilidade de licença e representação desta Casa. No caso de licença para representação da Casa, o Vereador suplente não será convocado. Se o Vereador vai representar esta Casa, como já aconteceu com a Vera. Clênia Maranhão, nos Estados Unidos, em reunião, e tem que passar fora da Casa em representação durante uma semana ou um mês, ou como nós fomos, Ver. Fernando Zachia, para Brasília, em representação desta Casa - quatro Vereadores, inclusive o Ver. Guilherme Barbosa -, não vai ser chamado o suplente. É a proposta da Emenda. Como é que vamos deliberar sobre matéria de fundamental importância, se nós não vamos ter a Casa completa aqui? Há matérias em que precisamos de dezessete votos. Precisamos de trinta e três Vereadores aqui. Então, me parece que, havendo a representação desta Casa fora, nós vamos precisar contar com os nossos colegas suplentes aqui para se poder definir. Então, Srs. Vereadores, talvez eu esteja sendo exagerada dizendo que existe uma articulação contra os suplentes, mas me parece que com essa matéria, e com essa natureza, como, por exemplo, a representação externa, nós temos que manter o chamado do Vereador suplente para esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Geraldo de Matos Filho cede seu tempo à Vera. Maria do Rosário.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço o aparte. Em primeiro lugar, concordo com a colocação de V. Exa., mas acho que não há nenhum complô contra o suplente. Por exemplo, eu tenho preocupação, porque é a mesma situação minha e de V. Exa. Eu vou discordar da emenda que prevê que só pode haver a substituição de Vereador com oito dias de afastamento, etc. No caso da representação, Vera. Maria do Rosário, eu vou me permitir discordar de V. Exa. por uma questão legal. Se o Vereador representa a Casa, mesmo fora, ele continua Vereador "in totum", na plenitude de seus poderes. Se nós tivermos mais um suplente, nós não teremos mais trinta e três, mas, sim, trinta e quatro, cinco, seis ou sete. É o único caso onde realmente não pode haver, do ponto de vista legal, a substituição, porque ele está em representação formal da Casa. Agora: quando ele estiver em licença particular ou licença de saúde, ele tem que ter o direito. Eu sou contra as horas de substituição. Eu acho que tem que ser um dia todo. É importante que, na ausência do Ver. Jair Soares, o outro Vereador do PFL esteja aqui. Mas, no caso da representação, é uma questão legal, sob pena de nós passarmos a ampliar o número formal, oficial, porque ele está na representação formal.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Acho a sua reflexão extremamente importante. Acho que precisamos resolver, porque permanece a contradição. É preciso que essa Comissão, que vai se debruçar novamente, tenha espírito de buscar a solução porque existem matérias que são muito importantes e que nós precisamos de um quórum qualificado, e esse quórum qualificado precisa partir da possibilidade da presença de uma bancada completa dentro da Casa. Isso eu não levanto do ponto de vista da remuneração. Não é preciso que haja remuneração, do meu ponto de vista. O que eu acho que deve haver é a presença política para definição de matérias importantes.

Eu sou contrária a essa questão dos oito dias e a essa emenda, somente com licença de sete dias, em caso de doença. Não é possível. Existem necessidades que são inerentes à vida humana, às condições físicas de cada um, do afastamento de um Vereador, e isso impossibilitaria a presença de um Vereador suplente na Casa para votar matérias que são importantes. Eu, por exemplo, se aprovada essa emenda, vou-me sentir impedida de ficar doente em qualquer momento no próximo ano porque, para me licenciar, teria que ser por sete dias em caso de doença. É a leitura que eu fiz da Emenda de nº 24, que coloca a necessidade de licença de saúde por sete dias no mínimo. Aí não é possível.

Gostaria de colocar uma outra polêmica. Não sou favorável à redução de tempo da Tribuna Popular. Acho que é uma medida cerceadora do Ver. Pedro Américo Leal. Gostaria de dizer que não sou favorável, também, à concentração na terça, quarta e quinta-feira das Sessões. Viabiliza muito melhor a ação legislativa termos dias intercalados. No entanto, me parece que o Ver. Jocelin Azambuja tem uma emenda que poderíamos discutir. Apresentei uma emenda semelhante. Retiro de pronto se fizer a leitura do Ver. Jocelin Azambuja: que as sessões passem a ser na segunda à tarde, quarta à tarde e quinta à tarde - não na sexta de manhã - e sexta de manhã, uma das Comissões. Parece-me que poderíamos ter um ajuste de tempo e de horário. Concentrar na terça, na quarta e na quinta... E não é somente pela opinião pública, porque vai estar vigilante - talvez diga, com razão... -, mas é, fundamentalmente, porque me parece que a ação legislativa se desenvolve melhor tendo dias intercalados.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Voltando àquela questão que se discutia anteriormente: se existe um óbice legal no sentido de que quem está representando a Câmara está, na verdade, dando quórum - e, portanto, chamar suplentes somaria trinta e cinco membros na Câmara, o que é proibido por lei, é um óbice - e compreendendo também a preocupação de V. Exa., e eu concordo, de que existem votações que exigem quórum qualificado, o que poderíamos é tentar, nos dias que alguém estivesse em representação oficial, não colocar em Pauta ou na Ordem do Dia quórum qualificado. Aí, sim, desvia-se o óbice. O que não pode é passarmos por cima de uma questão legal. Se naquele dia não votarmos matérias que exijam quórum qualificado, fica, também, resolvido. Concordo. Às vezes, há matéria que dá dezessete a dezesseis; há matéria polêmicas que exigem dezessete votos. Faltando dois ou três Vereadores na Câmara, não vai passar nunca. É uma questão para refletirmos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sua reflexão demonstra que podemos melhorar as propostas que temos.

O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sobre a questão da licença, o atual Regimento Interno, em seu art. 218, que rege as licenças, diz: "caberá licença ao Vereador nos seguintes casos: caso 1 - doença devidamente comprovada." Qual a nossa proposta do Regimento? Modificaria esse inciso, dizendo: "no caso do inciso I, somente será convocado suplente se a licença for no mínimo de sete dias." Ou seja: se não for até sete dias não há necessidade.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Veja, Vereador: se eu tenho um problema grave em certo dia - o Ver. Eliseu Santos, que é médico, pode exemplificar melhor do que eu -, tenho um problema na segunda-feira. Agora: se eu não me fizer presente na segunda-feira, eu quero que a minha bancada tenha presença aqui e que o suplente possa vir. E terei que tirar licença de sete dias, não vir à Câmara, fingir estar doente porque eu tive uma indisposição grave naquele dia? Parece-me que essa emenda faz com que ou eu minta uma doença maior ou a minha bancada tenha cassada sua representação naquele dia. Isso aqui é uma cassação. Estão forçando os Vereadores a ficarem doentes por sete dias com essa proposta.

Eu acho que podemos ajustar essa questão de horas. Passa-se para um dia, como colocou o Ver. Antonio Hohlfeldt, pois menos de um dia não há necessidade. Eu não quero que a minha bancada, como não quero que a bancada de nenhum dos senhores, fique com defasagens na Casa por dificuldades de doença, inclusive. Então, eu mantenho a minha posição. São essas as minhas preocupações e por isso entrei com emendas, Ver. Nereu D’Ávila. Eu não acho que suas emendas sejam "coisinhas", como acho que as minhas não são. São propostas, são preocupações que tenho. Vou levar novamente para a Comissão e tenho certeza que essa discussão vai-se aprofundar. É de fundamental importância que nós, dentro da possibilidade que temos de falar com a população, busquemos as opiniões que são importantes. Essa questão de cercear a Tribuna Popular, do Ver. Pedro Américo Leal, isso é muito ruim, e nós temos que nos posicionar contra.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para apontar uma contradição de V. Exa. quando argumenta que pode pegar mal com a opinião pública a questão que já foi dita e citada: porque é ano eleitoral, fazer as Sessões concentradas. Aí, a emenda de V. Exa. cai no mesmo erro, se é aceita a crítica por V. Exa. Ou seja: V. Exa. livraria as sextas-feiras das Sessões. Então, Vera. Maria do Rosário, não podemos nos pautar porque eles pensam isso, porque V. Exa. sabe que não é por isso. No meu entendimento, na minha convicção - não é nem pensando em sexta-feira -, a minha convicção, e aí eu respeito todas as opiniões em contrário, é porque exatamente naqueles dias, nos parlamentos, nos dedicamos integralmente para discussões das questões parlamentares e, nos outros, nos dedicamos às Comissões e ao atendimento do público, que também é uma obrigação nossa. Então, é a racionalidade.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Somente para concluir, Sr. Presidente e Ver. Nereu D’Ávila. Eu tenho uma outra posição. Eu acho que o processo legislativo não ganha com a concentração absoluta nas terças, quartas e quintas-feiras. Acho que temos melhores possibilidades de discussão e articulação, neste momento, de uma Sessão para outra, se permanecer um espaço que é utilizado politicamente por nós hoje. Não há contradição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os debates estão tão entusiasmados que, na singeleza da minha proposta, fico na dúvida se devo apresentá-la ou não.

Quando vim para a Câmara Municipal, tínhamos Sessão na segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira à tarde. Na terça e na quinta, tínhamos Sessões de debates políticos, onde não havia senão a inscrição de seis Vereadores. Cada um falava durante cinco minutos; podia haver as inscrições para Comunicação de Liderança, e depois se reuniam as Comissões, que eram três e agora são seis. As coisas foram complicando com o tempo. Agora vejo aqui a Vera. Maria do Rosário discutindo se deve ou não um Vereador que está representando a Câmara ser substituído. Ora, se ele está representando a Câmara, ele está na plenitude do exercício da sua função de Vereador e só assim ele pode representar a Câmara, senão não pode. Então, ele não pode ser substituído, senão não pode representar a Câmara. Os Plenários do Legislativo Estadual e Federal não dizem sete dias para ser substituído o legislador. São cento e vinte, cento e oitenta, e assim tem que ser. Nós não podemos, aqui, entrar de manhã e sair de tarde. Eu queria mais, mas acho que sete dias já são razoáveis.

De qualquer forma, a proposição que quero fazer é uma subemenda àquela emenda que se refere às Sessões nas terças, quartas e quintas. Quero que nas segundas-feiras, às 14h, seja realizada uma Sessão Plenária de debates políticos que terá a duração de uma hora, com inscrições livres, em livro próprio, para até oito Vereadores - portanto, oito minutos para cada um. Para essas Sessões não haverá inscrição para Comunicação de Liderança e não haverá divulgação de expediente. Se essa for aprovada, terá que haver uma outra subemenda dizendo que, nas segundas-feiras, as Sessões das Comissões Permanentes terão início às 15h e não às 14h. Penso que assim poderemos dar vazão a todo o nosso desejo e anseio de fazer debate das coisas políticas da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Acho que é uma coisa boa e penso que a seqüência das Sessões faz com que não se perca o entrosamento em cima da matéria que está sendo discutida porque, de repente, depois de vinte e quatro horas, estaremos perdidos. Então, me parece que o melhor seria terça, quarta e quinta; não foi proposição minha, mas defendo essa idéia. Foi muito bom, porque iremos nos fixar naquilo e, se houver uma Convocação Extraordinária, será para o dia seguinte. Então, a continuação do espírito dos debates, do acúmulo de informações estão ali presentes, e, se nós precisamos debater com mais alguém, nós temos as outras horas, o que é perfeitamente permitido. Então, eu só vou apresentar uma subemenda à Emenda nº 30 para que, às segundas-feiras, tenhamos uma Sessão...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu já havia expressado a V. Exa., concordando com a sugestão de V. Exa. quanto à Sessão de segunda-feira. Acho que é uma alternativa bem interessante, embora eu seja contrário a se passar, eventualmente, às Sessões de terça, quarta e quinta, apenas. Mas permita-me discordar da outra questão, a da licença. A Vera. Maria do Rosário acho que levantou um argumento bastante sério, que é exatamente obrigar alguém a mentir, e eu vou-me permitir levantar outro argumento pelo qual seria contrário. É que, no meu entendimento, e acho que é também o da Vera. Maria do Rosário, o mandato aqui não é privativo do cidadão, do indivíduo eleito. O mandato pertence ao partido. E, então, nesse caso, é justo que exatamente o mandato possa ser exercido pelo partido e, se o partido, naquele momento, tiver naquele cidadão titular um impedimento, que ele possa indicar um suplente. Daí a minha discordância. Não sei se a Vera. Maria do Rosário concordaria com esse prazo tão longo. Eu discordo dessas substituições que têm ocorrido por horas no Plenário. Acho que isso é muito complicado, até para o pessoal calcular o pagamento do Vereador. Mas acho que a questão da licença integral de um dia seria aquilo que é antigo para nós. Para as bancadas pequenas seria bom, pois não perderiam a representação partidária dos nossos partidos. É esse o motivo pelo qual eu sou favorável a que se mantenha essa licença de hoje.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, eu fico profundamente entristecido quando se diz, no caso da licença de um só dia para tratamento de saúde, que o Vereador teria que mentir para dizer que precisa de sete dias, para dizer que precisa ser substituído, até porque, feita a substituição por sete dias, se o Vereador titular retornar, ele assume e o outro sai fora. Acho que realmente o Regimento não cuidou disso, Vereador. Hoje, se a Vereadora pedir uma licença por trinta dias, vai obter a licença por trinta dias, mas, se no segundo dia voltar, o suplente vai embora. O Regimento não tratou disso. Não tratou, quando limitou em sete dias, não tratou do que aconteceria se o Vereador voltasse antes do tempo solicitado. Então, realmente, eu acho que nós estamos discutindo muito, e acho, com toda a tranqüilidade - e eu tenho uma bancada pequena; somos eu e o Ver. Pedro Américo Leal -, que não pode ser dada a licença de um dia e substituir. Até porque eu acredito na licença de um dia, eu tenho que acreditar na de sete dias, ou eu não acredito em nenhuma das duas.

Eu vi aqui a Bancada dos Trabalhadores, na legislatura passada, manter permanentemente, neste Plenário, o Ver. Adroaldo Corrêa, cada um dos Vereadores dando dois dias, três dias do seu salário e pedindo regularmente licença para tratamento de interesse particular para que se mantivesse aqui o Ver. Adroaldo Corrêa por todo o tempo. É correto isso, sem dúvida nenhuma, mas deveria ser, no mínimo, sete dias. Aí as pessoas iam pensar mais.

Todos nós, que disputamos a eleição, tivemos a oportunidade. Se não conseguimos foi porque o povo não nos queria. Não tenho por que ficar preocupado se eu tenho a bancada de um só, ou de dois, ou de nove. O povo queria que a minha bancada fosse só de dois. Se o povo queria só dois... Quer dizer, vocês fiquem lá, porque, se não ficarem, não vai mais ninguém. Se ficarem por mais três dias, não vão levar; se ficarem por sete dias, vocês serão substituídos. É uma questão de arrumar mais votos ou menos votos, mais bancada ou menos bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. José Gomes para discutir o PR nº 14/93.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muito que estou querendo manifestar-me com relação a essa proposta de alteração do Regimento Interno. Tive a oportunidade de discutir na Comissão Especial e percebo que as discussões estão apenas começado. A cada manifestação de um Vereador, surge um novo enfoque para cada ponto levantado. É uma preocupação de todos nós termos um Regimento moderno, que possa ser a cara do Brasil, a cara da realidade do País. Não podemos ter como parâmetro os acontecimentos do Congresso Nacional. Vamos fazer desta Casa um exemplo para o País. Foi com esse objetivo que trabalhamos na Comissão Especial na elaboração deste Regimento Interno. Porém, não avançamos em muitas coisas: perdura ainda, nessa proposta de Regimento Interno, o chamado recesso de noventa dias.

Esta Casa precisa se modernizar. O trabalhador, para ter direito a trinta dias de férias, precisa trabalhar trezentos e trinta dias no ano. Nós temos que discutir essa questão das férias de noventa dias. A preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt faz sentido, mas discordo quando ele toca na questão das Sessões de terças, quartas e quintas-feiras. Já foi levantado aqui pelo Ver. João Motta da continuidade de trabalho das Sessões, das articulações, das negociações para que essa Casa dê andamento.

Volto a rebater o Ver. Antonio Hohlfeldt quando toca na questão eleitoral. Nós não podemos centrar nossas discussões nas questões eleitorais vigentes no País, que estão se avizinhando. Nós temos que entrar na questão da discussão moderna desta Câmara de Vereadores. Acho que a discussão principal é a que passa pelo recesso. Aí, sim, teremos que tirar a máscara e jogar para a sociedade que nós não temos noventa dias de férias, que nós precisamos de uma Casa que possa ir ao encontro da sociedade. Lá na vila, onde mora a maioria dos nossos eleitores, nos cobram isso. A minha proposta é a de trinta dias de recesso, sendo quinze dias em dezembro. Estou discutindo essa proposta, mas vou apresentá-la.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Gomes, eu escuto esse discurso há dezesseis anos como Deputado e, agora, como Vereador. O que fazem é uma confusão muito grande com esse recesso. Eu vim aqui todos os dias, porque o recesso parlamentar não é um recesso legislativo. A Casa deixa de legislar, mas a Casa não deixa de parlamentar. Os Vereadores vêm. Eles atendem, eles viajam, arrumam as suas coisas. Às vezes, trabalham em projetos com muito mais tempo, porque têm capacidade de vir aqui até consultar técnicos.

Essa Casa não tem que dar satisfações a ninguém. Aqui nunca deixou de haver uma Sessão. Aqui se trabalha, e sou testemunha, porque venho da caserna. Esta é uma Casa muito séria, e de vez em quando ficam assustados porque o jornal vai falar. Mas falar o quê? Todos estão aqui trabalhando todos os dias; as Sessões vão até as 6h. Não existe preocupação de dar satisfações, porque não temos que dar satisfações. Só tem que dar satisfações quem não cumpre o seu dever. Nós cumprimos

Quero-lhe dizer, Vereador, que o recesso parlamentar não é igual ao recesso legislativo. Até é bom que se deixe de legislar, pois o que se fabrica aqui de leis desnecessárias para aparecer! - no bom sentido. Por isso não precisamos justificar ao povo que temos noventa dias e que são noventa dias de trabalho. Eu vim aqui todos os dias. Encontrava os Vereadores aqui todos os dias. Por que o medo de ter noventa dias? Não tem que justificar ao povo. Nós somos instrutores do povo, somos orientadores do povo.

O SR. JOSÉ GOMES: Ouvindo suas palavras, Ver. Pedro Américo Leal, me lembro de um frase do Gen. Osório, que dizia assim: "É fácil conduzir homens livres; basta lhes mostrar o caminho."

Volto a insistir na tese: a gente tem que se despir. Não somos orientadores da sociedade. Isso é coisa de caserna, Ver. Pedro Américo Leal. Nós temos que fazer uma discussão realista do quadro vigente hoje na sociedade.

Quero centrar a minha discussão na criação de uma Comissão de Cidadania e Direito Humanos na Câmara Municipal. Criar uma Comissão específica para esta Casa que trate a questão da cidadania e dos direitos humanos é muito importante, porque esta Casa hoje não tem se preocupado com esta questão. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça está a cargo dessa Comissão, mas, devido estar atrolhada de serviço, ela não tem se voltado para a questão da cidadania e dos direitos humanos no nosso Município.

A Vera. Helena Bonumá apresentou um Projeto de Resolução pedindo a criação de uma Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Nós fomos fulminados lá na Comissão Especial. O Ver. João Motta tentou fazer um trabalho artesanal, criando, na Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Direitos Humanos. É uma coisa que praticamente está acéfala. A Comissão está acéfala. Vão sobrecarregar a Comissão de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos. Ao mesmo tempo, o Ver. João Motta nos diz que na Assembléia Legislativa funciona assim: a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Eu concordo, Vereador, mas eu acho que está na hora de esta Casa também ter sua própria Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos para que nós possamos nos voltar às questões do direito do homem da nossa Cidade.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeitando a sua opinião, Ver. José Gomes, eu concordo plenamente com o Ver. Pedro Américo Leal com relação ao recesso. Vamos tirar da idéia da mídia, da cabeça das pessoas, que Vereador trabalha no Plenário. Essa é uma idéia falsa, pois o Vereador que só trabalha no Plenário não faz nada. Se ele só vier ao Plenário responder à chamada e for para casa, ele não faz nada. O Vereador trabalha essencialmente fora do Plenário. Aqui é o momento da vitrine, o momento da tribuna, o momento de ele expressar as suas posições. Se a questão fosse transformar recesso em férias, graças a Deus se nós tivéssemos trinta dias de férias! Eu queria que acabassem com o recesso e me dessem trinta dias de férias, onde eu não fizesse nada a ver com Vereador e política. Eu não tenho isso aí e não acredito que alguém tenha. A gente não consegue ter trinta dias de férias! Então, nós temos que desmistificar essa questão. Ela não é verdadeira. E a questão da segunda, quarta e sexta tem o mesmo conteúdo. Dizer que na segunda, na quarta e na sexta se trabalha mais do que na terça, na quarta e na quinta é um absurdo. Na terça, na quarta e na quinta vamos trabalhar muito mais em Plenário do que na segunda, na quarta e na sexta! Sexta-feira é um Plenário morto, e até eu gosto, porque é o momento político do Plenário e é a única hora em que a imprensa vem aqui, porque não tem matéria para o sábado, possivelmente. Então, vem aqui na sexta-feira e nos cobra para que saia alguma notícia nossa. É bom porque discutimos política na sexta-feira, mas, quanto a trabalho em Plenário, terça, quarta e quinta vai nos exigir mais do que segunda, quarta e sexta. Vamos desmistificar. Não vamos entrar nessa do que vão pensar lá fora. Vamos ver o que é melhor para o nosso trabalho.

O SR. JOSÉ GOMES: Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, nesses dias de recesso, Vereadores desta Casa, num programa jornalístico, chegaram a declarar que viajaram pelo interior de Santa Catarina, pelo interior do Paraná. Eu quero dizer que noventa dias é demais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de intervir sobre as emendas apresentadas pelo Ver. João Verle, mas que são da nossa bancada, eu quero registrar a minha opinião sobre esses pontos levantados.

Eu acho que a questão do recesso está mal colocada. Eu sou favorável a reduzir esse período, sim. Eu verifico que a vida da Cidade não pára e, portanto, é necessário que haja atividade da Câmara de Vereadores, idêntica, na maior parte do ano, à do Executivo. A vida da Cidade não pára. Embora se pretenda dizer que não se faz nada no ano, que as atividades iniciam só depois do carnaval, a vida da Cidade não pára em nenhum momento. Então, não tem por que a Câmara de Vereadores, que não tem só a tarefa de legislar, mas de debater as questões políticas, de fiscalizar o Executivo, inclusive, deixar de ter essa atividade plena durante noventa dias. Essa é a minha visão. Que não é férias eu também acho que não é. Eu sou um dos que trabalham muito, o Ver. Pedro Américo também e outros tantos, mas a vida da Cidade não pára. Os problemas não deixam de existir durante os noventa dias. Os problemas continuam e, portanto, nós temos que atacá-los conjuntamente com o Executivo. Essa é a minha argumentação para que deixe de existir um recesso tão longo, de noventa dias.

Com relação ao prazo para que haja possibilidade de o suplente assumir na questão de licença de saúde, eu tendo a concordar com a posição da Vera. Maria do Rosário e a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, que aqui se manifestaram. É necessário - e a população assim o definiu - que cada partido tenha a representação e a bancada que foi eleita naquele pleito. Portanto, uma licença de saúde de um dia... E aí concordo que não pode ser horas, mas que seja em dias. Às vezes, a pessoa tem uma pequena cirurgia e apenas um dia é absolutamente necessário. Por que ficar sete dias fora para que o suplente passe a assumir? Não é possível esse procedimento. Nós estaríamos, de certa forma, realmente cassando a representação de algumas bancadas, principalmente as de um ou dois Vereadores.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, não é só das pequenas, onde será mais grave, naturalmente, mas, mesmo uma bancada grande como é a de V. Exa., como é a do PDT, enquanto situação ou enquanto oposição, naquelas situações polêmicas, às vezes um voto é fundamental. Então, não são só os pequenos partidos e pequenas bancadas, mas também as grandes bancadas, porque, de repente, a disputa do voto é fundamental, e não é justo, realmente, que a bancada perca o seu Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA: De acordo com a observação de V. Exa.

Quero-me alongar um pouco mais sobre as Emendas de nº 65 e nº 66, apresentadas pelo Ver. João Verle, que se referem, basicamente, à composição da Mesa da Casa e também à composição das Comissões Permanentes.

A minha posição - isso já está público e venho trabalhando nisso há bastante tempo - é de atender a composição proporcional nessas instâncias da nossa Casa Legislativa. Quero, desde já, dizer aos nobres colegas que não se trata de uma posição isolada ou que não existam em outras Casas Legislativas, sejam elas federais ou estaduais.

Eu tenho em mãos o art. 58 da Constituição Federal, no seu § 1º, que diz: "Na constituição das mesas de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa." É evidente que estabelecer-se como a regra absoluta não dá. Às vezes, é preciso trabalhar um pouco com isso: a questão é tanto da Mesa pluripartidária, quanto da proporcionalidade que se coloca desde já. Da mesma forma, no próprio Regimento Interno da Câmara Federal, o art. 7º volta a falar na representatividade proporcional na Mesa da Câmara Federal.

Ainda, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul diz no art. 53: "Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas nesta Constituição" - ainda no item 33: "eleger sua Mesa, respeitando, dentro do possível, os critérios de representação pluripartidária e de proporcionalidade." Regimento Interno da Assembléia Legislativa, art. 46: "Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas."

Então, Srs. Vereadores, é uma questão trazida pelo Partido dos Trabalhadores que não é nova no parlamento brasileiro. Ela já se estabeleceu no parlamento federal e estadual. Não trazemos nada de novo. O velho é o procedimento que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem realizado.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não me causa estranheza que este dispositivo já seja parte integrante do Regimento da Câmara Federal e esteja presente, inclusive, na Constituição Estadual. A pergunta que faço é: de onde surgiu, quem a propôs? Porque, na verdade, o que me parece, Ver. Guilherme Barbosa, é que se trata das maiorias tentando garantir aquela reserva e tentando abolir uma questão que eu acho essencial numa casa política, que é a discussão e a articulação política de forças. Por isso que nós nos posicionamos contrários a essa medida, não pelo caráter pluralista. Parece-me que o caráter pluralista pode ser garantido por outros dispositivos e que talvez o engessamento, vinculando a maioria à proporção de direções legislativas, é que possa reduzir o caráter plural. Será que hoje menos partidos não participariam da direção da Casa, caso tivesse um critério proporcional nas Comissões, inclusive? Nem sempre o caráter pluralista vai estar correspondendo a esse engessamento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: A preocupação das bancadas minoritárias é absolutamente relevante. Quando se diz "dentro do possível" e "do nosso ponto de vista" é exatamente para que se mantenha a representatividade das pequenas bancadas ou das minorias. A grande articulação política é feita pela população da Cidade, porque articulação política que exclui bancadas grandes de uma casa, como é o fato aqui, essa articulação política é, no mínimo, antidemocrática, da mesma forma que eliminar as pequenas bancadas das possibilidades da sua representação, que eu concordo e defenderei até onde puder. Mais antidemocrático ainda é excluir, através de alguns acordos, uma representação de uma bancada de nove ou de dez. Não há articulação política que consiga explicar uma coisa dessas.

Portanto, nós achamos que a grande articulação política quem faz é a população. Quando vota, ela termina determinando a composição desta Casa, e todas as suas instâncias diretivas devem representar essa composição, que a população assim o definiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento de autoria da Vera. Helena Bonumá, que retira de tramitação o Requerimento de renovação de votação, que foi apresentado no dia 21, pelo Dia da Luta pelo Direito do Aborto.

O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, vou ficar só em um ponto - acho que a discussão já foi longa nesta tarde -, apenas para reforçar o que o Ver. José Gomes colocou com tanta propriedade quanto à questão do recesso.

Discordo da maioria das manifestações que ouvi aqui no Plenário com relação ao recesso, com exceção da intervenção do Ver. José Gomes. Por essa razão, vou ler o levantamento que fiz ontem, por telefone, com as Secretarias das Câmaras de Vereadores da Grande Porto Alegre sobre o recesso.

Canoas tem um recesso de sessenta dias; Alvorada tem recesso de setenta dias; Viamão tem recesso de cinqüenta e nove dias - talvez haja um erro de um ou dois dias, mas é isso -; Esteio, setenta e quatro dias; Sapucaia do Sul, sete dias; São Leopoldo, cinqüenta e nove dias; Novo Hamburgo, quarenta e sete dias; Cachoeirinha, sessenta e oito dias; e Porto Alegre, noventa dias. Se isso, prezados Vereadores, não demonstra que temos que modificar esse cenário, então não sei o que temos que fazer. E não é um problema de que o Vereador não trabalha. Não é esse o problema, porque há a Comissão Representativa - sabemos disso. Os Vereadores não precisam se preocupar em perder tempo com esse tipo de argumentação. Eu tirei, a rigor, oito dias de férias em janeiro e parei agora, no carnaval, que não saí para a praia com a minha companheira, porque choveu muito e ficamos em Porto Alegre. Então, não é esse o problema. Revelei até o meu carnaval como é que foi.

A tradição e a cultura política da Câmara de Porto Alegre talvez sejam diferentes das Câmaras que citei, que talvez seja de trabalhar mais ainda por estar num centro político do Estado, etc. Bom: então, qual é o problema que tem? Acho que é uma visão política conservadora que existe entre nós, como forma de abordar esse tipo de instituição, porque os excessos no parlamento brasileiro têm uma história. Não é por acaso que no Nordeste brasileiro há Câmaras de Vereadores que funcionam um mês somente, e o resto é recesso. Então, na formação das chamadas instituições políticas brasileiras - o Estado Brasileiro -, há vários vícios, como o corporativismo, a corrupção. O exemplo que o Congresso Nacional está dando é positivo; portanto, é lá o sinal. Nós temos que mexer nesse tipo de retrocesso que ainda, infelizmente, existe, não por sacanagem nossa, mas muitas vezes por falta desse tipo de discussão política, não por sensacionalismo, mas por uma discussão politizada que veja, de fato, uma visão que deveríamos ter sobre o parlamento numa cidade do porte de Porto Alegre.

Vejam os senhores que nós, recém neste ano - aliás, em 1993 -, conseguimos informatizar o processo legislativo. Isso é um absurdo: uma Câmara Municipal do porte de Porto Alegre com apenas dois anos de informatização.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li estupefato, na imprensa, uma declaração de V. Exa. exatamente nesse sentido, que noventa dias era demais. Por que eu digo estupefato? Porque isso não ajuda nada. Ajuda a diminuir cada vez mais a credibilidade, porque dá a impressão que ficamos noventa dias de papo para o ar, o que não é verdade. V. Exa. sabe e, inclusive, V. Exa. me disse, no fim do ano, que estava exausto. Então, não vamos bancar os super-homens, quando, na verdade, somos apenas homens. E mais, Vereador: as Câmaras que V. Exa. citou não servem de exemplo para mim - Esteio, Sapucaia - pois se reúnem uma ou duas vezes à noite. Certo? E o tamanho da cidade também. Então, o recesso serve, inclusive, para ir buscar lá, nos fundões das vilas, o que os eleitores estão pensando. Então, me desculpe V. Exa. V. Exa. diz que isso é conservador. V. Exa. está misturando um pouco. Antigamente os parlamentos se reuniam só um mês - é só ler a história do Rio Grande -, um mês, para votar o Orçamento. Na Assembléia Provincial Rio-Grandense era isso. Então, as coisas mudaram, Vereador. E não é diminuir o recesso que vai dar credibilidade aos parlamentos. Não é por aí, Vereador.

O SR. JOÃO MOTTA: Sim, Vereador, mas o meu pressuposto... V. Exa. não escutou o que eu disse. Eu disse que não é preciso se preocupar com esse tipo de argumento. Eu reconheço: a Câmara é das que mais trabalham; nós estamos exaustos... Não é esse o problema. É um problema de visão política. Isto é um parlamento. Nós temos que aprofundar um pouco a discussão e tirar um pouco essa discussão, digamos assim, dessa discussão mais fenomênica, senão a imprensa vai apanhar, como apanhou; não fiz "release" nenhum sobre o que eu disse. Foi um pronunciamento de Plenário. Não tenho culpa se o jornalista apanhou do que eu disse apenas aquele dado e tocou.

Agora eu estou tentando explicitar um pouco mais o que é que eu penso a respeito do recesso. Eu estou convencido disso. Eram cento e vinte dias em Porto Alegre. Se não tem razão de ser, Ver. Nereu D’Ávila, se nós trabalhamos tudo isso que sabemos que trabalhamos, então por que deixar o diabo desta formalidade de noventa dias ainda vigendo? Nós sabemos que, na verdade, o recesso poderia ser, perfeitamente, só em fim de janeiro e alguns dias de fevereiro e estaria resolvido. Porque a Câmara trabalha, tem Comissão Representativa, etc., etc. Então, é uma formalidade apenas - mais uma razão para tirarmos essa formalidade. Porque isso, sim, pesa sobre a Câmara, sob o ponto de vista da opinião pública e da sociedade. Por quê? Porque os recessos eu diria que estão inexoravelmente ligados a essa idéia do não-trabalho e do esvaziamento dos Legislativos. Portanto, a forma de nós afirmarmos o contrário é exatamente traduzirmos essa norma dos noventa dias, que hoje é uma abstração para nós, numa norma mais compatível, senão não compensa. E seria, então, sei lá... Não vou entrar aqui em dias, se são quarenta ou cinqüenta; não sei, mas noventa não é. Há Câmaras de Vereadores - e esse é um levantamento que se deveria fazer - de Municípios pequenos do Rio Grande do Sul que se emanciparam recentemente em que o recesso é só de trinta dias e talvez eles não trabalhem sessenta, mas o que não dá é para nós ficarmos sendo coniventes com esse peso que está sobre a imagem do Poder Legislativo do Município e aceitando algo que nós sabemos a sua origem. Então, eu continuo convencido, de fato, que essa questão do recesso é importante e que nós deveríamos reduzir substancialmente esse recesso de noventa dias, porque não há necessidade; ele é apenas uma formalidade. Nós não paramos noventa dias; não é verdade. Portanto, não há razão de mantermos esses noventa dias. É apenas para a opinião pública formar um juízo a nosso respeito, que, no caso, vai ser, evidentemente, um juízo negativo, porque o recesso é ainda de noventa dias pela Lei Orgânica.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Motta, na sua argumentação, em parte, concordo com V. Exa., mas tenho uma única preocupação: todos nós temos família e, se nós reduzirmos muito o tal do recesso, digamos a trinta dias, vamos correr o risco de obrigarmos todo mundo a sair no mesmo período, e isso pode ser pior. Essa é a minha única preocupação. E com o calendário rotativo, que espero que mude, mas por enquanto está aí, com o compromisso que existe da nossa companheira, que tem o emprego em outro lugar, não pode sair no período determinado, e, evidentemente, férias é bom a gente tirar, pelo menos, junto e não em separado, de ir um para um lado e outro para outro.

O SR. JOÃO MOTTA: Vou concluir para dizer que eu acho que essa lógica é a minha divergência com a maioria dos Vereadores, é o modo de abordar esse problema. Ontem, o Ver. Airto Ferronato veio aqui e sustentou direito a férias. Não é possível. Está errado. Não é essa a visão. A atividade parlamentar tem outra natureza, não é como qualquer outra atividade profissional. Se é uma atividade profissional proletária, por exemplo, é de trinta dias, mas a nossa atividade tem outra natureza, tem outra característica, porque senão a lógica das férias é a lógica da visão trabalhista, e nós não temos relação trabalhista com o Município, porque senão daqui a alguns dias vamos discutir o conjunto de direitos de todos os trabalhadores, e não é essa a lógica; é a discussão do recesso, é outra instituição.

Concluo dizendo que, nas considerações feitas pela Vera. Maria do Rosário, quero deixar claro que não lembro exatamente de toda a discussão que fizemos na Comissão do Regimento, mas quanto a essa dos sete dias, no caso de doença, se não me falha a memória, a preocupação que tivemos foi exatamente para preservar a imagem da Câmara...

A Sra. Maria do Rosário: Vamos ser mais rigorosos...

O SR. JOÃO MOTTA: Não há, por parte da Comissão, interesse em excluir as minorias, ou bancadas. Não há preocupação com isso. Eu não queria pegar a função de relator do Regimento. Assumi com uma condição: que o Ver. Luiz Fernando Zachia assumisse junto a função da presidência. A diferença do que é hoje, para a proposta que nós fizemos, é de cinco minutos. A nossa proposta foi uma mediação de quinze minutos, aumentando cinco minutos. Tinha uma visão hegemônica dentro da Comissão, que era a racionalização dos trabalhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para discutir o PR nº 14/93.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Regimento da Casa e de resto os Regimentos, as "interna corpores" dos parlamentos, é como uma partitura musical. Através dela nós vamos dar o ritmo que pretendemos a essa questão, a este Plenário. Se queremos uma casa mais dinâmica, evidentemente nós temos que abrir, no Regimento, os espaços para os debates políticos. Já disse e volto a referir, que, no ano passado, até pela estrutura do Regimento Interno - o que não ocorria, Ver. Pedro Américo Leal, nos anos passados...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa interrompe o pronunciamento de V. Exa. para colocar em votação requerimento para prorrogação desta Sessão por duas horas.

Em votação a prorrogação desta Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Elói Guimarães continua com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós tivemos, no ano passado, uma Casa com um cunho mais administrativo. Um conjunto de projetos importantes, inclusive da área do Executivo, envolveu a Casa. Sou daqueles que não pensa que a Casa tem que pensar a Cidade, os seus problemas, as questões que envolvem o Estado e a União, pois é a capital do Estado. Então, que Regimento queremos? Na minha opinião, queremos um Regimento que abra espaço para o debate político, para que as idéias se conformem. Nós somos trazidos para cá pelo povo. Nós carregamos a legitimidade, somos delegados do povo. O povo, nas urnas, escolheu os Vereadores para que, em nome deles, falasse e pensasse.

A função do Legislativo é orientar, embora hoje tenhamos democracia participativa, na qual o povo caminha juntamente com o parlamento. Penso que devemos ter não uma partitura de um samba enredo, nem de um bolero, que é muito lenta. A Casa precisa encontrar esse meio dinâmico para se tornar viva. Tenho reclamado a ausência da Casa perante os meios de comunicação. No passado, vinham aqui os jornalistas, talvez porque produzíamos debates. Acredito que sim. Entramos num período meio morno, talvez até encaminhando por um tipo de proposta regimental, que deixa a Casa muito lenta.

Eu me atenho a uma questão específica debatida: a questão do recesso parlamentar. Eu pediria, e aqui encareço, que não se faça a sinonímia de férias com recesso. É um equívoco lamentável. É um erro. É preciso que se busque o dicionário, senão a experiência ou a doutrina, para constatar que são coisas diferentes: o que é o recesso parlamentar e o que é a representação parlamentar. É preciso que se deixe devidamente conceituados a representação e o recesso parlamentar. O Ver. Pedro Américo Leal, num aparte brilhante, já desenhou, mais ou menos, o recesso parlamentar, dizendo que a Câmara continua funcionando. Estão aí os gabinetes, e sabemos a sua função. O que fazem os gabinetes com o corpo dos auxiliares, com o Vereador à frente, no encaminhamento das questões, as mais diversas, do interesse da comunidade? O Vereador, no que respeita a sua atuação, trata das questões do dia-a-dia da comunidade e do encaminhamento das mais diferentes questões. Ele funciona permanentemente, porque, quando um auxiliar entra em férias, o outro está retornando. Eles, sim, os assessores, têm um mês de férias, porque estão regrados pela legislação que estabelece férias. É diferente do Vereador. É comum do povo, da comunidade, nos cobrar, dizendo que só se aparece em época de eleição, o que é verdade. Então, imaginem eliminar o recesso. O Vereador precisa estar lá na comunidade, estar junto ao fato social.

A representação parlamentar não se esgota no Plenário da Câmara. Isso é elementar. Agora: se eu quiser me pautar por determinada mídia, eu vou chegar aqui e dizer: "Não quero mais recesso, não quero remuneração", etc. É isso que precisamos consertar aqui. O recesso não é férias. Me parece que nisso já está havendo um consenso. Precisamos de recesso até porque no recesso a Câmara funciona. Precisamos para que nos permita aquela cobrança permanente, que conhecemos bem, nas bases, que só aparece nas épocas de eleição. Acho que nesses períodos de recesso de julho e no início do ano precisamos - e aqui fala um Vereador que foi trazido pela quarta vez à Casa -, precisamos o quê? Tenho legitimidade para falar porque sou Vereador da IV Legislatura - e como é difícil se manter politicamente! - e por aqui passaram muitos. Então, temos um compromisso com a comunidade. Temos que visitá-la, temos que atender todo aquele elenco de convites que nos fazem. O recesso, esse espaço que o Regimento reserva, deve ser para atender esse tipo de atividade externa, que é comparecer à comunidade, estar junto com o movimento social nas mais diferentes variáveis, atender aos nossos gabinetes. É comum as pessoas estarem nos aguardando horas e horas porque temos que estar no Plenário.

Então, vou defender, em todas as instâncias, que se mantenha o recesso conforme estabelece o atual Regimento, porque ele está razoavelmente adequado. Agora: é bom que se diga também àqueles que defendem o recesso e àqueles que querem mais recesso, é preciso que se esteja aqui quando a Casa está funcionando. Defendo quinze dias, um mês de recesso. Fico um pouco aqui e me mando. Onde é que está? Então, é bom que nós comecemos a nos entender para que as coisas caminhem corretamente. Eu acho que o dever, enquanto a Câmara estiver funcionando, é estarmos aqui. A esta hora era para estar lotado isto aqui - lotadinho -, porque se desenvolve o debate, se discute o Regimento, e por aí se vai. Então, o recesso não é férias e a representação parlamentar não se esgota na atuação do parlamentar no seu Plenário. Envolve "n" questões, que são os gabinetes, que é o comparecimento ao chamamento das comunidades nos seus anseios, nos seus problemas, etc. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PR nº 14/93.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero expor sobre dois temas. O primeiro deles é aquele que eu me pronunciei na segunda-feira passada e que o Ver. João Motta diz que eu estou equivocado. Eu respeito a sua posição, mas creio que não: eu sou trabalhador, sou uma pessoa humana, tento desempenhar o meu papel da melhor maneira possível e acredito que, na medida daquilo que está ao meu alcance, tenho contribuído, e nós precisamos, sim, de férias de um mês.

Eu acho que o recesso é alguma coisa do passado, onde tínhamos quatro meses, e assim por diante, de recesso, e sei que o recesso não é férias. E tanto isso é verdade, que não é férias, que em quatro ou cinco anos que estou nesta Câmara nunca parei corrido quinze dias. Ora, que história é essa? Então, nós precisamos dar uma guinada total e geral nesses termos. Pensem nessa proposta: ao invés do recesso, férias para nós, Vereadores de Porto Alegre, de um mês. Eu acho que é um termo corroído, desgastado, não leva a nada. Se trabalha, se é cobrado, para quê? Nós vamos estar aqui pela manhã, à tarde, à noite, e assim por diante.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. discute as alterações no Regimento Interno e com propriedade V. Exa. coloca a questão do recesso. A minha dúvida é o que indago de V. Exa.: se é possível pelo Regimento Interno fazer a alteração se a Lei Maior, a Lei Orgânica do Município, estabelece prazos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não é possível. Agradeço a observação, Tanto é verdade, que apresentei emendas ao projeto de V. Exa.

Mas vou falar numa segunda alternativa, que é a Emenda de nº 66, do Ver. João Verle. Eu confesso, até, que já fui procurado pela imprensa local. Falei a respeito das propostas. Acreditava que viria alguma coisa profunda em termos de emenda.

A Emenda nº 66, do Vereador..

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Estamos discutindo o Regimento Interno, e há um Vereador fora do uniforme. O Ver. Isaac Ainhorn. Já saiu celeremente.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. por estar vigilante com relação ao nosso Regimento Interno.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para completar: se falou aqui a respeito do Regimento Interno da Assembléia, da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, do Regimento Interno do Congresso Nacional, e assim por diante. Aquela norma que diz que devem ser as maiores bancadas presentes da Câmara aqui é alguma coisa não-democrática e equivocada na minha visão.

A Emenda do Ver. João Verle diz assim: "Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas." Essa emenda já é o que ocorre hoje; tanto quanto possível, se assegura. O que ocorre é que, na prática, há uma disputa interna para se decidir quem é o Presidente. Agora: qual é a visão que tenho? Acredito no seguinte: passando-se uma emenda ao Regimento Interno que diga que deve haver uma participação proporcional em termos de Presidência e de acordo com as maiores bancadas, essa emenda não pode vingar nesta Casa, porque nós somos contrários a qualquer proposta que, por ser a maior bancada, deverá ser o Presidente da Câmara. Muito pelo contrário, acho que a disputa interna é positiva e nós acreditamos que há, sim, uma forma de discussão que todos participem. Agora: que a escolha dos cargos do Presidente, de Vice-Presidente, Secretários, etc., sejam escolhas democráticas onde a maioria vença. Essa é a nossa posição, e acho, mais uma vez, que essa proporcionalidade, tanto quanto possível, já se faz hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para discutir o PR nº 14/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre as várias propostas que estão tramitando, nós já tivemos a oportunidade de, no final do ano passado, nos manifestarmos sobre alguns aspectos. Caberia fazer uma referência, ainda, no que tange à questão da proposta de uma Mesa pluripartidária. É uma tese muito equivocada. Até foi uma emenda apresentada pelo Ver. João Verle, de que esta Casa não tem uma Mesa pluripartidária. Nós não podemos concordar com essa tese. A Mesa da Câmara, pelo que eu tenho visto ao longo dos anos, como eleitor e agora, aqui, como Vereador desta Casa, sempre foi pluripartidária e é pluripartidária. Quando o partido do Governo estava no poder, a Mesa era pluripartidária, porque me parece que não foi só o PT que esteve na Mesa.

O Ver. João Motta, o Ver. João Verle estão com uma visão um tanto quanto equivocada do que seja pluripartidarismo, e nós entendemos que, realmente, hoje nós temos dez partidos na Casa e, na Mesa, temos cinco partidos. É uma Mesa pluripartidária.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exa. que com dois partidos já se constituirá uma Mesa pluripartidária. O que queremos avançar é a proporcionalidade da composição. A Mesa, hoje, é pluripartidária, sim - não negamos isso -, mas ela não é proporcional. Esse é o avanço que queremos dar. É importante que isso seja marcado para que, realmente, se constitua, além de pluripartidária, uma Mesa realmente representativa daquilo que a Câmara tem na sua composição.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu respeito o ponto de vista do colega, mas me parece que isso faz parte da política. O fato de um partido, mesmo com uma expressão maior, não estar em determinado momento na Mesa faz parte da política. Parece-me que é a essência do processo democrático. E é muito bom que isso aconteça. Nós, que combatemos muito o imperialismo americano, sempre o temos como exemplo claro e forte em termos de democracia. Pregamos sempre a tese de que quem sempre está lá administrando o Legislativo deles é a oposição, não é o governo. E aqui se busca, normalmente, o contrário.

O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dois adendos. Primeiro, sobre a questão pluripartidária. O que estamos discutindo é uma visão de Mesa pluripartidária proporcional às bancadas. É diferente. Portanto, acho que essa é a nossa divergência. Respeito a opinião de V. Exa.

Em segundo lugar, com relação ao segundo raciocínio de V. Exa., acho que a Bancada já amadureceu um ponto de vista: que, talvez, tenha até se equivocado na medida em que a evolução da teoria sobre o Estado é permanente. Mas nós trabalhamos com a idéia de que a responsabilidade pela governabilidade de uma determinada parcela do Estado, no caso municipal, ela é não só do Executivo. Acho que é evidente, pelas disputas acirradas, eleitorais, partidarizadas, no Rio Grande do Sul, pela cultura política, etc. Acho que isso ficou um pouco sumido pela disputa política. Agora: acho que temos a obrigação, enquanto partido político, de, independente do partido que esteja no Governo, assumirmos que a responsabilidade pela governabilidade do Município, no caso, por esta esfera do Estado, seja do Executivo, fundamentalmente, mas é do Legislativo também. Não estamos aqui defendendo a tese de que quanto pior melhor. A oposição sempre terá que ser oposição, etc. Acho que o que tem permeado nesta legislatura as relações entre o Executivo e o Legislativo é em grande parte isso, tanto é que a oposição tem feito muitas críticas ao atual Governo e tem modificado muito - em grande parte, eu diria - os Projetos de Lei que o Executivo envia para a Câmara. Acho que isso é um parâmetro nesta relação entre o Executivo e o Legislativo, porque a responsabilidade pelos destinos da Cidade não é só de quem está no Governo, mas também do Poder Legislativo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Acho que V. Exa. se manifestou muito positivamente, porque me contestou e me deu os argumentos para mantermos o "status quo" vigente. V. Exa. foi muito feliz na sua exposição porque me deu todos os argumentos para que realmente me confirme a posição de que, na forma que está, está correto. Por isso é que temos que manter o atual sistema. Eu compreendo, e V. Exa. tem razão que tem que haver um sentido de proporcionalidade, mas sem jamais perder de vista a responsabilidade que têm, principalmente, os partidos que não estão no poder, no processo de fiscalização e atuação frente ao Executivo Municipal. É por esse caminho que nós nos fundamos em manter os princípios vigentes hoje.

Outro aspecto que eu gostaria de abordar com V. Exas. é a respeito do recesso. O Ver. Ferronato tem essa tese trabalhista, com trinta dias de férias. Mas quero dizer-lhe o seguinte, Ver. Ferronato: isso jamais poderia se configurar porque, mesmo em férias, se nós um dia tivéssemos oportunidade de ter férias - cheguei à conclusão de que político não tira férias nunca -, se nós um dia tivéssemos férias, podem ter certeza de que no meio das férias viria uma convocação extraordinária ou do Presidente desta Casa ou do Executivo e as férias acabariam indo para o espaço. Então, me parece que não se conseguiria fazer ou atingir o interesse maior, que é a preservação da relação trabalhista que nós temos.

Outro aspecto: venho de uma formação na área do Judiciário. Pela minha atuação como advogado, estou acostumado com o recesso judiciário e sei bem que o recesso judiciário não representa férias, que é um convencimento que nós temos aqui, mas que não conseguimos ainda transmitir para a sociedade, e é isso que temos que transmitir. Eu me frustro quando vejo os colegas colocando, muitas vezes, uma posição de que o nosso recesso seja sinônimo de vagabundagem, de malandragem, disso ou daquilo. Existe só um termo claro: o recesso significa o quê? Não se votam projetos, mas o resto se faz na Casa. Então, estamos trabalhando, estamos atuando. Claro, eu entendo que muitos colegas, se acham que entrou o recesso, têm que ir para as férias e ficar dois meses parados. Essa é uma questão da consciência de cada um. Eu, pelo menos, tentei tirar uma semana desde que assumi aqui, em janeiro de 1993. Tentei, mas não fui feliz na minha tentativa. Acho que é a minha obrigação. Eu escolhi ser político.

Hoje eu vi o Ver. Fontana quando falava na questão do nosso HPS, nas questões técnicas do profissional da medicina: com doze ou vinte e quatro horas. Há necessidade de se avaliar isso. A mesma coisa é a nossa atividade. Se nós quisermos estar deliberando, discutindo e votando projetos em doze meses, seremos irresponsáveis. No mínimo, se quisermos fazer em onze meses, também, porque nós não teremos condições técnicas. Quem tiver, é claro, um trabalho consciente, responsável, profissional, não terá condições de estar discutindo e votando projetos onze ou doze meses no ano. Ali, nas Câmaras de Vereadores - não vou citar os Municípios; eu liguei -, vão reiniciar o período legislativo nos dias 1°, 7 e 10 de março. Eu concordo plenamente. Não é o caso de Porto Alegre. Estamos querendo é que a Câmara de Porto Alegre seja a expressão da sociedade.

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa Comissão Representativa que funciona durante o recesso nada mais é do que uma brincadeira de fazer de conta de Vereador. Nós votamos aqui Votos de Congratulações ou, então, a licença do Prefeito para sair da Cidade.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu respeito a posição de V. Exa., nobre Vereador, mas eu jamais brinquei aqui, nesta tribuna, como tenho certeza de que V. Exa. jamais brincou também. O fato de nós não votarmos um projeto não significa que nós não tenhamos que fazer a discussão das questões políticas que envolvem a nossa responsabilidade como parlamentares tanto das questões da nossa Cidade, do Estado ou País. Então, eu não considero estar aqui, mesmo no período de recesso, fazendo uma discussão técnica, política, positiva, como um ato de brincar ou um ato de ser irresponsável ou de não cumprir com o meu dever. Pelo contrário, acho que é até de nossas discussões que nasce justamente a luz. Muitas vezes nós ficamos confrontados uns com os outros, mas no fim, através da discussão, nós encontramos o caminho da luz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão do PR 14/93. Comunico que o processo volta para a Comissão a fim de ser analisado e receber os pareceres.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2696/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/93, do Ver. Pedro Ruas, que denomina Largo de Acesso Valneri Antunes a área que compreende as praças laterais da rampa principal e a própria rampa principal de ingresso na Câmara Municipal de Porto Alegre, até o início da Avenida Cultural Clébio Sória.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Vera. Maria do Rosário: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho apenas uma preocupação. A legislação pertinente é muito clara. Não deve haver dois locais da Cidade com nome semelhante. Isso até gerou aqui uma longa discussão que eu tive com o Ver. José Gomes. Eu não entro no mérito da homenagem ao Ver. Valneri Antunes, mas eu acho que, apesar do Parecer da Comissão de Justiça e da Auditoria, nós já temos formalizada a Vila Valneri Antunes e agora estamos querendo formalizar um acesso do nosso prédio com o nome de Valneri Antunes.

No meu entender, há uma duplicidade de batismo que não seria tolerada pela legislação. Então, a minha intervenção é apenas essa. Me preocupa que nós estejamos, de repente, correndo o risco de cometer uma ilegalidade do ponto de legislação pertinente, e nós já temos formalizada a Vila Valneri Antunes. Ela começou de maneira popular, pela iniciativa daqueles moradores pelos quais o Ver. Valneri Antunes lutou, mas ela foi formalizada por um Projeto de Lei desta Casa. Hoje, a Vila Valneri Antunes é oficial. Me preocupa que agora, aqui, nós tenhamos essa decisão da Casa. Posso estar equivocado e, evidentemente, não tenho nenhuma oposição à homenagem ao Ver. Valneri Antunes, mas tenho na memória que nós votamos aqui, em um determinado momento - não lembro de quem a autoria, de qual Vereador -, já o batismo formal da Vila Valneri Antunes. Então, apenas essa questão legal. Quanto ao mérito, a homenagem ao Ver. Valneri Antunes é mais do que o merecida.

O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe um outro ponto de vista, que sustenta a idéia na medida em que já discutimos esse assunto - acho que talvez valha a pena, até para título de informação: de que não podem existir dois logradouros com o mesmo nome; portanto, seria uma avenida e uma rua, enfim, um largo e uma praça, etc... Vila é vila, não é um logradouro. Portanto, eu acho que, nesse caso concreto, existe uma vila; é uma entrada, me parece um acesso. Portanto, nesse caso, sob esse ponto de vista, não se caracterizaria como dois logradouros, Vereador. Agora: se houvesse uma Rua Valneri, por esse ponto de vista, aí, sim, teríamos outra interpretação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou sustentando, Vereador. Eu apenas me preocupei, eventualmente, dentro de uma leitura mais genérica que eu faria de um conceito de logradouro, um conceito ainda mais genérico... E a vila contém esse sentido; ela é um logradouro. Agora: eu não quero levantar óbice, quero deixar bem claro, pelo menos no mérito. Apenas me preocupou o risco aqui de votar e, de repente, por essa linha de raciocínio, lá no Executivo nós termos o veto ou alguma coisa parecida. Então, apenas por um alerta. Eu vi que a Comissão de Justiça se manifestou favoravelmente. Preocupei-me com isso. Como eu não sou da Comissão de Justiça, exatamente eu gostaria de aprofundar mais um pouco essa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 33/93.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a preocupação trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é razoável, tem razão, mas eu diria que, de certo ponto de vista, é capaz de gerar algumas possíveis confusões. Agora, do ponto de vista legal, não há dúvidas, porque se trata de elementos diferentes, de obras artificiais - se assim poderíamos dizer - de naturezas diferentes, e a Cidade está repleta de exemplos. Temos, por exemplo, o Largo Glênio Peres e o Salão Nobre da Casa, também com o nome de Glênio Peres.

O que é a rampa? É um apêndice, uma parte do prédio Aloísio Filho. Parece-me que, do ponto de vista jurídico, a questão fica resolvida na medida em que não se trata de dois logradouros públicos, embora entenda, discordando do Ver. Motta, que vila é um logradouro público. Pode ser até um conceito genérico, amplo, mas entendo que um bairro não deixa de ser logradouro público. A rampa equivaleria a uma sala. Seria uma parte, uma secção deste prédio. Não é um logradouro público, diferentemente de uma rua, de um bairro. Então, não há essa similitude de natureza, essa duplicidade de denominarem-se naturezas idênticas. Não existe. Fica, sob esse aspecto, Ver. Antonio Hohlfeldt, e também na minha opinião, e já reflexionamos na Comissão de Justiça, superado o problema. Agora: eu diria que é claro que não vamos votar contra, mas, se vivo estivesse entre nós, aqui, o Ver. Valneri Antunes - evidentemente, em espírito, está entre nós -, ele não aceitaria que a rampa da Casa tivesse o seu nome; aceitaria, sim, que o seu nome fosse colocado numa vila, lá no fundão! Algo extremamente popular e humilde, como era a natureza do Vereador!

Aqui talvez poucos tiveram oportunidade de conviver com o Ver. Valneri Antunes, que foi um homem que tinha raízes populares e era inconformado com todo esse quadro de injustiças. Foi um excelente Vereador. Foi uma honra para nós, para a Bancada do PDT. Ter o seu nome colocado na rampa - se bem que a rampa, até pela sua beleza estética...; não que ele não merecesse pela sua beleza espiritual, mas ele era avesso ao fausto - não senta para uma homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Ele gostaria de ter aqui no prédio, talvez, uma coisinha lá no fundo. Isso pela sua natureza.

O José também conhece bem a atividade do Valneri naquela área da Cidade. Ele era um homem que gostava das coisas do nosso povão! Mas a matéria foi proposta e vamos aprovar. Temos dito que os monumentos, os logradouros expressam, falam da história da pessoa e devem retratar o perfil das pessoas. A rampa, que é a obra mais bonita desta Casa - lembro que, quando homenageávamos Osório, deu para ver que é uma obra magnífica; não sei quem foi o engenheiro -, a rampa é da Administração do Presidente Dilamar Machado. Dizem até, e eu vou abrir um parênteses, dizem que estaria reservada para ele quando subisse aos céus.

Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que, do ponto de vista jurídico, ela está escandida, perfeitamente resolvida. Nós vamos votar favoráveis. Só fica essa desconformidade que eu coloquei aqui. O Valneri gostaria de ter um galpão, um barraco, ou coisas dessa ordem. Não estou criticando. Apenas estou registrando a nossa manifestação, inclusive aproveitando para lembrar a memória dessa grande figura que marcou a nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PR nº 33/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma breve manifestação. É que eu tinha, realmente, a intenção de conversar com o Ver. Pedro Ruas, porque no Projeto há um equívoco. Foi bom ter pedido o adiamento da votação.

Quando fala, no art. 1º, compreende as praças laterais, e aí teremos a denominação de duas praças, dois logradouros públicos com a mesma denominação, indo ao encontro daquilo que o Ver. Antonio Hohlfeldt falava, isto é, termos dois logradouros públicos com a mesma denominação. Estaríamos abrindo um precedente perigoso. Parece-me que a Comissão de Justiça não observou bem esse aspecto de pluralidade das praças. Então, vou deixar para conversar e analisar melhor com o Ver. Pedro Ruas.

O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, até por já ter manifestado a minha opinião, posso agora dar ao Plenário o nome da lei em que me fundamentei.

Eu concordo com essa visão que a Lei Complementar nº 225 sustenta no seu art. 11, onde explicita o que é logradouro: "para a denominação de logradouro somente serão utilizadas as terminologias de estrada, avenida, rua, praça, acesso, rótula, largo, esplanada, travessa e parque." E, nessa denominação de logradouro, não estão vilas. Estou convencido de que não há problema nenhum em aprovarmos o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Agora V. Exa levanta uma outra questão. Creio que cabe a nós fazermos essa reflexão. Agora: a Comissão de Justiça agiu corretamente quando liberou o Projeto na medida em que estava fundamentado a partir dessa visão que existe no Município, a partir da Lei 255, uma Lei Complementar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. João Motta tem plena razão na sua manifestação. É exatamente isso. A minha única objeção é quanto à questão das praças, e aí é que vai configurar dois logradouros realmente. Quanto a essa exposição, está correta. É justamente essa a definição da legislação. Eu também já havia visto, porque dei o nome a um logradouro e fui procurar conhecer mais de perto a legislação para poder desenvolver o trabalho, mas realmente, aqui, neste caso, terá que ser revisto. Parece-me claro que nós achamos mais do justa a homenagem ao Ver. Valneri Antunes, mas, quem sabe, ainda com uma emenda, aí, Ver. Pedro Ruas, tirando a denominação "as praças" e ficando com "a praça". Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão. Passamos ao período de votação.

Recebemos Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, que pede seja adiada a votação, por três Sessões, de acordo com o art. 178 do Regimento, do PR nº 33/93.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h55min.)

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